Decisão do stf altera entendimento sobre infidelidade partidária

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE ALTERAR ENTENDIMENTO SOBRE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

Érico Queiroz Neto [1]
RESUMO:

O presente artigo busca tecer um panorama das novas vertentes quanto às interpretações dos tribunais inferiores da Resolução 22.610/07, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que veio regular a desfiliação partidária sem justa causa de detentores de mandato eletivo e a cassação do mandato parlamentar pela infidelidade partidária, vez que em 2011 o STF – Superior Tribunal Eleitoral, pacificou o tema, considerando que a vaga pela cassação do mandato eleito, por infidelidade partidária, deixa de pertencer ao partido político e passa a pertencer à coligação pela qual o infiel foi eleito. PALAVRAS-CHAVE: Resolução 22.610/07; mandato eletivo; infidelidade partidária; partido político; coligação partidária.

Com a edição da Resolução 22.610/07, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral modificou substancialmente a estrutura eleitoral brasileira nas eleições proporcionais, extirpando um artifício muito usado por deputados e vereadores, que elegiam-se em partidos políticos de menor expressão, muitas vezes com parcos votos e após a posse, migravam-se para outros partidos ao seu bel prazer. Tal manobra eleitoral feria de morte o instituto constitucional do voto, pois deturpava a vontade popular, tendo em vista que as eleições parlamentares seguem o princípio da proporcionalidade partidária pautando-se pelo coeficiente eleitoral de cada agremiação ou de cada coligação. A medida vem sendo debatida nos tribunais desde sua criação, produzindo considerações sobre sua constitucionalidade e questionamento de quem possui o direito tem interesse de agir no caso concreto de infidelidade do mandatário infiel. O Supremo Tribunal Federal (STF) veio pacificar o tema após decisão no julgamento dos Mandados de Segurança 30.620/RJ e 30.272/MG, passando a considerar que a vaga no parlamento, pela cassação do mandato por infidelidade