Medidas Cautelares Nominadas

contrato, discutir cláusulas; o que interessa é coibir o fato ilícito (CC, art. 1210, § 2º; CPC, art. 923). Exceção do domínio – Súmula 487. 2. CONCESSÃO DE LIMINAR (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA); 3. FUNGIBILIDADE (admite que o juiz conceda a medida mais adequada à proteção da posse, independentemente do pedido do autor) E CARÁTER DÚPLICE (a parte demandada pode pedir a proteção possessória, em contestação, independentemente de reconvenção); 4. ACUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS…

É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

VALOR: a) Prova plena é aquela necessária para condenação imprimindo no julgador um juízo de certeza quanto ao fato apreciado. b) Prova não plena ou indiciária à é a prova limitada quanto à profundidade, permitindo, por exemplo, a decretação de medidas cautelares. 5.3 QUANTO AO SUJEITO OU CAUSA: a) Prova real é aquele emergente do fato. Ex: fotografia, pegadas. b) Prova pessoal é a que decorre do conhecimento de alguém em razão do “thema probandum” destinada a mostrar a…

a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente e sua periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer valor concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP.” (HC 245703-MG, 5ª.T., Rel. Gilson Dipp, 28.08.2012, v.u.) (grifei); b) O indiciado não apresenta nenhum envolvimento com o…

como X - MEDIDAS DE URGÊNCIA Pode ser feito por Medida Cautelar ou Tutela Antecipada Se o pedido liminar coincidir com aquilo que se deseje em sentença, fala-se em tutela antecipada. Se não coincidir é o caso de tutela cautelar 1. Medidas Cautelares: objetiva salvaguardar a utilidade de um processo dito principal. Cautelares Nominadas - Art. 813 ao 888, CPC. São as previstas em lei. Cautelares Inominadas - Art. 798, CPC. “Poder geral de cautela” Notas Explicativas:…

seus interesses. A igualdade concreta também se aplica quando uma das partes é o Estado, sob pena de privar o particular da garantia da tutela jurisdicional efetiva. Os chamados privilégios processuais da Fazenda Pública somente são legítimos na medida em que se fazem necessários para que o Estado possa exercer com plenitude a sua defesa em juízo, em igualdade de condições com qualquer outro litigante A paridade de armas exige que as partes sempre possam discutir todas as manifestações…

decisão recorrida tenha se pronunciado explicitamente sobre a matéria veiculada no recurso, ainda que se trate de violação frontal ou direta à norma da Constituição Federal, não vale, pois, o pronunciamento implícito. A Transcendência criada pela Medida Provisória nº 2.226 de 04/09/2001trata-se evidentemente de um novo pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista, a transcendência funciona como um filtro para o recurso de revista, a fim de impedir que certos recursos que…

Malinowski; . Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA .Processo de conhecimento Recursos Execução Cautelares Procedimentos Especiais CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA) . Maquiavel . Hobbes. . Locke. . Iluminismo, Revolução Francesa e o Estado de Direito. CIÊNCIA POLÍTICA II . Formação política brasileira: da…

crime. CONCORRÊNCIA DESLEAL OU ILÍCITA Entende-se por concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adotados pelo empresário para angariar clientes em detrimento dos demais concorrentes. A concorrência desleal traduz-se em um desvio de conduta moral, com violação dos princípios da…