Medidas Assecuratórias No Processo Penal

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO:DIREITO DIREITO PENAL II BIANCA ALVES CAMURUGY BRUNA STÉFANIE UHYLIG CLÁUDIO ROBERTO VITOR DINIZ DUTRA Suspensão Condicional da pena Livramento Condicional Dos efeitos da condenação…

poder e autoridade sobre a pessoa, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, com o objetivo de aplicar castigo a vítima. Como se vê, o crime de tortura ocorre de várias formas, sendo passível além da punição na esfera penal, o agente responder pela indenização na esfera civil. O crime de terrorismo que visa alcançar objetivo político é praticado com violência, provocando terror aos governantes, sociedade e dirigentes empresariais. Ambos os delitos são…

incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória. Para esclarecer tais dúvidas se fez uma pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrinas de alguns pensadores da seara jurídica, o próprio Código de Processo Civil e jurisprudências que enfocam o tema em análise.…

prevenção: antivírus e antispywares etc. 6. Hardware – conceitos, componentes e periféricos. CONHECIMENTOS ESPECIFICOS NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4. Erro de tipo e erro de proibição. 5. Impunibilidade penal. 6. Concurso de pessoas. 7. Crimes contra a pessoa. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Crimes contra a administração pública.…

Resumo de Processo Penal Capítulo 26 - SUJEITOS PROCESSUAIS Sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: Juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, etc. Os sujeitos principais do processo atual são: o acusador, o Juiz e o acusado, ou seja, o Juiz e as partes. Já, os sujeitos processuais secundários são: os órgãos auxiliares (escrivão, escrevente, contador, oficial de justiça, etc.) e os terceiros (interessados ou desinteressados). Os terceiros…

- 1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 6a feira – Noite CÓDIGO: PROFESSOR: Leonel Fagundes Carivali CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68 horas Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência…

conceito de incidente: é resumido em uma controvérsia , discussão, que podem surgir no decorrer do processo, em que as partes tenham alguma divergências de pensamentos, visões que se diferem, assim sendo o juiz acionado para que solucione esta divergência antes da sentença do mérito principal. Será feito um novo processo que ficara apensado aos autos principais, sendo um forma de manter organizado os processos. Temos então oito espécies de incidentes, são eles: 1 – Questões…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

baseado em quebras de garantias, aplicando-se o direito penal de emergência e do inimigo. A doutrina criticava essa Lei por não regulamentar de forma clara alguns institutos, como, por exemplo, a Infiltração de agentes e o conceito de organização criminosa. Questão: O que é direito penal de emergência ? De acordo com Sérgio Moccia, caracteriza-se pela quebra de garantias justificada em virtude de uma situação excepcional. Crítica: haverá um processo contínuo de quebra de garantias,…