Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado de seu domicílio ou residência) que seja aberto o seu “Processo de Habilitação” – que ocorrerá com o simples cadastramento de suas informações junto ao RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). Após o…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI 9.503 DE 1997 – Atualizado com a Lei 12.971, de 9 de maio de 2014 Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 12/05/2014, às 22:44:13 Palavras-chave: 2014, Atualizado com a Lei 12.971/2014, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUALIZADO 2013, Código de Trânsito Brasileiro atualizado até 27 de agosto de 2013, CTB 2014, etilômetro, Legislação de trânsito atualizada, Lei 12.760/2012 altera lei seca, LEI 9.503 DE 1997, Lei…

PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: A Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Conforme já…

INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Internacional…

CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº __________ de __/__/2012 às __:__:__, ocorrida na ________________ – na cidade de…

“LEI SECA” ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE. IMPUNIDADE As polêmicas geradas pela famosa “Lei Seca” ainda não terminaram, tendo em vista o legislador estabelecer alcoolemia zero, no que diz respeito à infração administrativa, e tratar o motorista embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTUAÇÃO Nº XXXXXX Eu, xxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico xx, portador da cédula de RG nº XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF nºXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº XX, Bairro xxxx, Cachoeirinha/RS, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor: DEFESA PRÉVIA em…

instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua General Câmara nº 2.910, Jardim Presidente Dutra, CEP…

por Infração à Legislação de Trânsito, com auto de infração n.º 11111111111, que foi baseado no artigo 167 — NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA, lavrado em 25/12/2005, na Av. aaaaaaaaaaaa, n.º 3350, AAAAAAA, às 02:09; Razões do Recurso Preliminarmente, conforme pode ser observado na notificação em anexo, não vemos o que o Código de Trânsito Brasileiro determina em seu Art. 280. inciso III ou seja: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto…