Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL . EU, LUCAS XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF : xxxxxxxxxxxx, de CNH nº XXXXXXXXX- SP domiciliado na Rua XXXXXXXX , nº XXXXX, na cidade de xxxxxxxxx – DF , não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente tomou

inicial um exemplar da lei estadual tida como inconstitucional. Vaticina o Art. 22, XI da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...); XI - trânsito e transporte;” (Destacamos) A doutrina do professor Diogenes Gasparini1 sobre competência privativa da União sobre o trânsito nos ensina que: “Destarte, não é possível fugir da norma constitucional, e também da doutrina pacífica que versa sobre o assunto, para permitir ao Município ou ao Estado…

Goiânia-GO 2015 Os Reflexos da Lei 12.760/2012 no Código Brasileiro de Trânsito A Nova Lei Seca foi criada como um verdadeiro mecanismo de ataque aos acidentes letais ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica. No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar

Lei nº 4.717/65 (sentença que conclui pela carência ou pela improcedência da ação popular). Podemos afirmar, portanto, que o duplo grau de jurisdição é obrigatório para as entidades públicas beneficiadas com o instituto do reexame necessário, como medida de proteção ao interesse público. Afinal, o duplo grau obrigatório nas causas em que sejam parte a União os Estados e os Municípios é devido à indisponibilidade da coisa pública, não podendo o Procurador que os representa dispor do…

trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa, para maior entendimento e reflexão sobre o…

o tema da lei seca, Lei nº11.705 de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Todos os dias nos vimos diante de situações desagradáveis e constrangedoras com relação a este tema. Assistimos em TV, jornais e também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo nº: E12/062/083464/2013 HUMBERTO LEON BARANEK, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, nos termos do Artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas…

volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso