Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

na infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando a aplicação de multa no valor de R$ 1.915,40 (hum mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) e a carteira de habilitação apreendida pela Autoridade da recusa. 2.0 - DO AUTO DE INFRAÇÃO Como destacado anteriormente, o autora foi autuada apenas por ter se recursado a fazer o teste de alcoolemia, em protesto à atitude coativa e arbitrária do agente de trânsito. No entanto, ao analisarmos o…

ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, associada à medida…

- grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;” A Lei que disciplina o trânsito brasileiro é cintilante quanto às infrações, penalidades e medidas administrativas que DEVEM ser aplicadas quando houver infringência e inobservância da mesma, o que não ocorreu de forma correta no caso em tela. Mesmo havendo expressa previsão legal acerca da medida administrativa, não é preciso provar o completo descaso com que os agentes de trânsito têm tratado essa…

fiscalização; Código de Trânsito Brasileiro. 1 Acadêmico do curso de Direito na Faculdade de Ciências Humanas, exatas e Letras de RondôniaFARO, Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR em 2004, Policial Rodoviário Federal. 2 Delegado de Polícia Civil no Estado de Rondônia; Professor da disciplina de Direito Penal na Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia-FARO, 2 INTRODUÇÃO Os problemas advindos da violência no…

aprendizagem: Introdução ao Estudo do Trânsito Curso: Tecnólogo em Segurança no Trânsito Professora: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Veja a imagem abaixo. Tendo em vista os estudos realizados, baseie-se no Código Brasileiro de Trânsito e, citando as…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Proc.: Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº xxxxxxxxxx Nome e qualificação do Recorrente, portador da cédula de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª,…

ULANA DE TAL, brasileira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, CNH nº 000000000, vem apresentar DEFESA DE ATUAÇÃO perante o Auto de Infração XXXXXX, em que lhe foi aplicada a infração prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 (7 pontos – gravíssima – e multa de R$191,54). Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 prevê infração para o seguinte: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Ocorre…

meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. 1) A infração é gravíssima, ou seja, são computados no prontuário do condutor infrator 7 (sete) pontos. 2) Como penalidade, é aplicada a multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). 3) Aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR pelo período de 12 (DOZE) meses. 4) No tocante às…

| |1. Qual o conteúdo da "Lei Seca ao volante"?Subir | |A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a | |seguinte redação: | |Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa

de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em apertada síntese são os fatos que norteiam a exordial. LIMINARMENTE Sucede que o recorrente, em obediência ao Código de Trânsito, conforme faz…