Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE , brasileiro, casado, . Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Dos Fatos: De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade,…

CIRETRAN Presidente do PA – 002/2013 NESTA “Em inúmeras situações, condutores têm sanções e restrições ao seu direito de dirigir, sem os quesitos básicos da ampla defesa, do contraditório e do transito em julgado, em suma, sem o devido processo legal” (Omar Zanette Tobias) ORLANDO DA SILVA CASAIS, brasileiro, solteiro, Comerciante, RG-MG-7.362.439 SSP/MG, CPF nº. 989.879.256-68, CNH…

Carteira Nacional de Habilitação, passando a expor e requer ao final. Súmula Dos Fatos O Requerente não foi notificado pelo DETRAN para apresentar sua defesa ao Setor Jurídico Por ter sido supostamente, autor das infrações que gerou uma pendência administrativa de 20 pontos o mesmo não foi notificado pelo Órgão Autuador MANAUSTRANS. Ocorre que o Requerente não foi devidamente notificado da infração, ou seja, não houve a notificação pessoal, o que gerou prejuízo para apresentação do…

A GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL DE CORRENTE – PI1 Valentim Sales Costa2 Ruamma Lobato Nogueira Brito3 Prof. Paulo Nascimento Soares Junior4 RESUMO Apesar das leis estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro serem reconhecidas como rígidas, no tocante a aplicação de multas e medidas administrativas, não foi este fator suficiente para sanar os problemas existentes no trânsito de veículos, ciclistas e pedestres na cidade de Corrente-PI. A cidade de Corrente, assim como a maioria…

à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamente conquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança, que veio na esperança social de um combate à impunidade mostrada por diversas vezes nos noticiários em todo o país, tornou-se eficaz? Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 415, que foi convertida na supracitada lei modificadora do Código de Trânsito Brasileiro,…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. Eu , brasileiro, solteiro, estagiário, portador do RG de n SSP/GO e do CPF de n° , residente e domiciliado na . Venho respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n° 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme consta no auto de infração anexa, o que faz da…

surpreendido quando recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito cominando multa ao veículo registrado em seu nome, placas IOL 2507, HONDA/CG 125 FAN, 2008, Cinza, conforme segue: - no dia 10/04/2008, às 17h45min, na Av. Julio de Castilhos, 1510, na cidade de Soledade/RS, o autor foi autuado por, supostamente, ter permitido condutor de categoria diferente, sendo emitida pela BRIGADA MILITAR, NIT (notificação por Infração de trânsito), no valor de R$ 574,61, sob série n°…

despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE…

efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir. Verte da referida notificação que para a instauração do procedimento administrativo há um rol de treze autuações de trânsito sendo doze de competência do Departamento Estradas e Rodagem e uma de competência…

Porto Velho em 02 de Dezembro de 2013 Ao Senhor Presidente de Comissão de Apreensão de Carteiras Nacionais de Habitação (COMCNH) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 779165 SSP/RO, e com Registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 795.729.952-00, residente e domiciliado na Rua: Goiais, nº S/N, Bairro: Tucumanzal, no Município de…