Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

sendo realizadas durante o período supracitado. PARTE II – IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA Um grande exemplo desta alegada falha é o trânsito constantemente ruim na via Epitácio Pessoa, a qual corta uma boa parte da cidade e é responsável por importantes ligamentos de regiões. PARTE III – PROPOSTA DE SOLUÇÃO À QUESTÃO A proposta que pode ser apresentada como uma medida auxiliar, é a criação de estratégias, em que o sejam dispostos turnos de execução do trabalho diferentes ao horário…

DIRETOR GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE ANALISES DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – DETRAN - PE TATIANE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n. XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob n. XXXXXXXXX, possuidora do documento de habilitação n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Senhoria, com supedâneo no artigo 5º, incisos XXXIV – alínea a, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 282, § 4°, e 286 do Código de Trânsito…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria sendo infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito…

CRIMES DE TRÂNSITO O desenvolvimento do tema Crimes de Trânsito envolve ampla discussão doutrinária e merece bastante atenção nos dias atuais. O trabalho a seguir aborda a parte legislativa doutrinária atual e, as suas brechas que acabam por não condenando os seus más condutores. 1. Crimes de Trânsito O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculada à imprudência e imperícia dos condutores. A criação…

A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente Por Luiz Flávio Gomes Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras…

agente de trânsito significa: Diminuir a marcha Ao direcionar a luz vermelha a um determinado veículo, o guarda sinaliza: que o condutor deve parar o veículo João entregou a direção do seu veículo a uma pessoa habilitada em categoria diferente da exigida para conduzi-lo. A medida administrativa prevista neste caso é: recolhimento do documento de habilitação Em acostamentos é proibido: o tráfego de veículos automotores A velocidade máxima permitida para uma via de trânsito…

de Roberto da Matta. Roberto Damatta, ao analisar o trânsito na sociedade brasileira, bem como as formas de se ritualizar no Brasil, seja pelo carnaval, pelas procissões ou pela parada militar, nos mostra a hierarquização presente na sociedade brasileira, por meio de uma análise minuciosa do comportamento do brasileiro em meio ao trânsito caótico das grandes cidades. O Brasil é o quinto país com o maior índice de mortalidade no trânsito, 40.000 pessoas, aproximadamente, são vitimadas, e isso

alcoolizados serão submetidos, além da sanção administrativa, a uma multa maior do que a aplicada atualmente. Anteriormente, recaia sobre o condutor uma multa de R$ 957,70. O valor passou para R$ 1.915,40, além de cobrar o dobro disso, R$ 3.830,80, em casos de reincidência em um período de 12 meses. Os teores alcoólicos admitidos pela lei foram mantidos. Configura-se crime concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. A multa, porém, é aplicada a todos os…