Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

declarada inepta. Ademais, a conduta do denunciado foi atípica, pois o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro, derrogou tacitamente a contravenção do artigo 34 da Lei de Contravenções Penais.Tanto na doutrina como na jurisprudência há entendimentos de que o dispositivo da Lei n. 9.503/97, que regulou a matéria e colocou a infração pertinente no rol das infrações administrativas punidas pelas normas de trânsito, importa em abolitio criminis. Este é o entendimento jurisprudencial:…

gravíssima (180 UFIR / 7 pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Sistema Nacional de Trânsito O Ministério das Cidades é o coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e a ele está vinculado o Contran e subordinado ao Denatran. Órgãos Normativos – iniciados com a letra C Contran: Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo, Câmaras Temáticas: serve de embasamento técnico às suas deliberações; Cetran: Conselho Estadual de Trânsito. Órgão máximo dos Estados; Contrandife: Conselho de Trânsito do DF (Distrito Federal).

Municipalização do trânsito Roteiro para implantação MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Abril/2000 Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN GOVERNO FEDERAL Trabalhando em todo o Brasil MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - Contran José Gregori Secretário-Executivo Antonio Augusto Junho Anastasia Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran…

4 anos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Além disso, é necessário que o réu não seja reincidente em crime doloso. Caso o condenado seja reincidente (em crimes culposos ou pela prática de crimes doloso e culposo), o juiz pode aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do…

detração está previsto na parte geral do Código Penal, mais precisamente no artigo 42 e não na LEP, como é o caso da remição. Define o artigo 42, CP: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Não obstante, é também um incidente da execução, porque incide na contagem da pena e é matéria de…

que as siglas subsequentes, sempre que utilizadas na prova, deverão ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CNPJ = cadastro nacional de pessoa jurídica; CPF = cadastro de pessoa física; CTB = Código de Trânsito Brasileiro; DPRF = Departamento de Polícia Rodoviária Federal; INFOSEG = Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização; PRF = Polícia Rodoviária Federal ou policial rodoviário federal, a…

de Janeiro. Site: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000009.pdf. HISTÓRIA Conteúdo Programático 4 1. A expansão Ultramarina Portuguesa dos séculos XV e XVI. 2. O sistema colonial português na América – Estrutura político-administrativa, estrutura sócio-econômica, a escravidão (as formas de dominação econômico-sociais); as formas de atuação do Estado Português na Colônia; a ação da Igreja, as invasões estrangeiras, expansão territorial, interiorização e formação…

(abuso de Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL autoridade), além de ser ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação honestidade, ou omissão imparcialidade, que viole legalidade, os deveres de e lealdade…

LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na qualidade…