Medidas Administrativas De Transito Aplicadas

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração lavrado por polícia rodoviária federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia ..../..../...., o recorrente transitava pela rodovia BR ........., conduzindo o…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG NOTIFICAÇÃO: ........ NOME (QUALIFICAÇÃO), residente ..... Minas Gerais venho, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi…

valor". Com o trânsito em julgado da sentença condenatória que a impuser, o juízo da execução pena! determinará a elaboração dos cálculos e intimará o apenado para recolher o valor da multa. Caso o condenado não realize o adimplemento, o juízo da execução da pena emitirá ofício para a Fazenda Pública competente a fim de que ela proceda a excussão do quantum debeatur no juízo cível competente e nos termos da legislação referente à dívida ativa do poder público (Lei n." 6.830/1980).…

VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

sentença ou decisão, de modo que esta venha a produzir seus efeitos, conforme a disposição trazida pelo artigo 1 da Lei de Execução Penal consiste efetivamente na aplicação da pena imposta, seja ela privativa ou não de liberdade, ou ainda apenas por medida de segurança ou internação hospitalar. Desta forma, podemos entender que a execução efetivamente tem por função o devido cumprimento da sentença proferida, independente se ela venha a ser meramente declaratória ou condenatória,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OLINDA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, e ao final requerer o que faz da seguinte forma. Incialmente requer seja assegurado, de que os pontos ou qualquer outra penalidade da notificação percebida (AIT N° A028898786 e AIT N° A028898787) sejam imputados ao condutor somente após o transito em julgado deste recurso em último grau de jurisdição, assim conforme preceitua o direito…

ILUSTRÍSSIMO DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx, vem perante ao Ilustríssimo Diretor propor: DEFESA PRÉVIA dos fatos expostos a seguir: 1. No dia 14 de maio de 2008 a Recorrente estava no velório de sua avó (anexo certidão de óbito). Sendo assim, seu namorado,…

Preliminarmente A possibilidade de punição para suposta infração de trânsito prescinde da lavratura do respectivo auto de infração VÁLIDO pela autoridade autuadora. A validade do auto de infração está diretamente ligada ao cumprimento de todos os requisitos legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São…

Trabalho de Ciências: “Poluição sonora e visual” Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar o que é a poluição sonora e visual, quais as conseqüências causadas por elas, e as penalidades que podem ser aplicadas para quem as praticam. Sumário 1. Desenvolvimento---------------------------------------------------------1 1.1 Desenvolvimento------------------------------------------------1 1.2…