Defesa Previa - Direção Perigosa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Crime Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – PRELIMINARMENTE
Requer digne-se conceder os benefícios da Assistência Judiciária gratuita aodenunciado, face a sua hipossuficiência econômico-financeira, com fulcro no artigo 4º, da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei nº.7.510/86, c/c, o artigo 5º, inciso LXLIV, da Carta Magna vigente.
II – DOS FATOS
O acusado foi denunciado pela prática de dirigir veículo em via pública, pondo em perigo a segurança alheia, em aparente estado de embriaguez.
III – DO DIREITO
A denúncia deve ser conhecida como inepta. A única versão presente nos autos acerca da autoria e da materialidade são as palavras dos próprios policiais militares, que trazem versão desencontrada aos autos pelo depoimento do denunciado. Ora, o direito não pode se satisfazer com impressões subjetivas, devendo estar a denúncia lastreada em provas que traduzam fatos, e não meros sentimentos e ilações. Assim, pela absoluta ausência de elementos mínimos de convicção a estear a inicial, a denúncia deve ser declarada inepta.
Ademais, a conduta do denunciado foi atípica, pois o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro, derrogou tacitamente a contravenção do artigo 34 da Lei de Contravenções Penais.Tanto na doutrina como na jurisprudência há entendimentos de que o dispositivo da Lei n. 9.503/97, que regulou a matéria e colocou a infração pertinente no rol das infrações administrativas punidas pelas normas de trânsito, importa em abolitio criminis.
Este é o entendimento jurisprudencial: