Medida Provisoria E A Lei 12403

Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional.…

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES Sobral / 2013 1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo

informações foram compartilhadas conosco. Já no dia seguinte, fui a Facol também bastante empolgado com o mini curso sobre as nuances da nova lei 12403/2011 do CPP. Ministrado de forma magistral pela professora Shirlle Sibelle, onde a mesma explanou explicando e exemplificando sobre os dispositivos do antigo texto fazendo um contra ponto com o novo texto da lei 12 403/2011. Iniciou sua fala com a origem da reforma legislativa e a partir daí deu um verdadeiro show, também…

ART 5º XXXVII; 2ª ninguém será processado senão pela autoridade competente ART 5º LIII OBSSS: juiz competente é aquele que foi previamente incumbido as regras constitucionais e administrativas Competência É a parcela da jurisdição. É a medida da jurisdição dentro do qual aquele juiz pode solucionar o conflito. Espécies de competência 1ª RATIONE MATERIAL (em razão da matéria) Leva em consideração a natureza do crime praticado; EX: crimes eleitorais, crimes militares; …

estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do artigo 2º da Lei nº. 7960/1989, disposto assim, somente pode ser decretada por autoridade judiciária, mediante a representação de autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, sendo assim, é de destaque que esta não pode ser decretada de oficio pelo juiz, sendo que trata-se de uma…

ilícitos de se livrar de uma acusação seja por meio de suborno, troca de favores ou até mesmo por omissão de processos que demoram a ser julgados, faz com que esse tipo de estigma seja perpetuado na mente do cidadão comum Brasileiro. A Lei 12403/2011 veio de um projeto de lei que foi “engavetado”, que criou sua forma em 2011, com o objetivo de mudar a realidade carcerária no nosso país. As condições precárias que as penitenciárias brasileiras se encontram também contribuem para o aumento…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo…

HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos…

alguem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violencia ou coação na sua liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder; O artigo 5º inciso LXVI da CF prescreve: “ninguem será levado á prisão ou nela ser mantido quando a lei admitir a liberdade provisoria com ou sem fiança. Preclui o artigo 648, inciso I do CPP: “A prisão considerar-se-a ilegal quando não houver justa causa . A doutrina e a jurisprudencia são unissonas quando prescrevem em suas obras o…

, já devidamente qualificada nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra assinado respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A acusada foi presa em flagrante