Medida Provisoria E A Lei 12403

encontra 3° formulado o pedido de liberdade provisória perante a AUTORIDADE COATORA o indeferiu sob o fundamento sob os arts. Acontece Excelências que o Decreto Preventivo não pode e nem deve prevalecer, pois inexistem as razões para a prisão preventiva, senão adiante vejamos, II- DO CABIMENTO DO HC Deve fundamentar o cabimento do HC pelo art 648, a. III- DA EXISTENCIA DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO A PRISÃO DO PACIENTE. Lei 12403/11 O art 319, a, melhor hipótese …

pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida com base em exigências de aplicação da lei penal, de…

face dos princípios constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações anexadas aos autos. DA CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz,…

PLANTÃO IGNORA OU NO CASO CONCRETO IGNOROU A LEI 12403/11 QUE ALTEROU O ARTIGO 322 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A AUTORIZAR A AUTORIDADE DE PLANTÃO CONCEDA FIANÇA NAS HIPOTESES EM QUE A INFRAÇÃO TENHA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (AO SEU GRAU MAXIMO) NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 322 DO CPP É NOTORIA QUE AUTORIDADE ENCARREGADA DO FLAGRANTE AGIU CONTRA A LEI POIS INSTAUROU O PROCEDIMENTO POLICIAL MAS FOI OMISSO NO CUMPRIMENTO DA LEI. EXELENCIA, REZA A…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA decretada pela MMª. Juíza de Direito, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado foi detido e encaminhado sob custódia para a DEPOL do Município de Pinhais, conforme decreto de prisão preventiva…

subscrevem, conforme instrumento de mandado anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 310 e 350 do Código de Processo Penal e demais normas aplicáveis à espécie, REQUERER a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. BREVE RELATO DOS FATOS O acusado foi detido no dia, por volta das, em suposta atividade criminosa prevista no artigo 157…

injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem. Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no que tange às…

jurídico. O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência. As medidas cautelares, representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na fase policial, nos casos da prisão temporária, ou durante o processo penal, conforme a prisão preventiva,…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…