Controle judicial das medidas provisórias

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas-MG CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Poços de Caldas 2013 CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Projeto de pesquisa apresentado na Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: Poços de Caldas 2013 LISTA DE ABREVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade DF – Distrito Federal MC – Medida Cautelar MP – Medida Provisória STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1- Introdução ................................................................................................................5 1.1- Problema ............................................................................................................5 1.2- Hipóteses .........................................................................................................5,6 1.3- Objetivos .........................................................................................................6,7 1.3.1- Objetivo Geral ...........................................................................................6 1.3.2- Objetivos Específicos ..............................................................................6,7 1.4- Justificativa .....

Gandhi). RESUMO O presente trabalho trata-se de monografia cujo objetivo é o exame do processo de criação da Lei n.º 12.462/2011 que dispõe sobre o do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, uma nova forma de realizar contratações públicas em razão da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Olimpíadas 2016, temas que tem relevância mundial. Será analisado ponto a ponto do processo legislativo das medidas provisórias, os requisitos constitucionais, as vedações do poder de emendar e o…

MEDIDA PROVISÓRIA E GOVERNABILIDADE – ESTUDO DE CASO NA ADI-3964 MARCIEL MORÉ Turma: 39-48 SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Histórico sobre a Medida Provisória; 1.2; Conceituação da Medida Provisória (Autores); 1.3 Processo Legislativo?; 2. Controle de Constitucionalidade (Espécies); 2.1 Entenda o caso; 3 jurisprudência; 4. Bibliografia. 1 Introdução Em uma linguagem direta, pretende-se desfilar pelo texto a tônica da ADI 3964, onde se destrincham os conflitos pelo poder…

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

FEPI MEDIDA PROVISÓRIA ITAJUBÁ-MG 2014 MEDIDA PROVISÓRIA Atividade Avaliativa apresentada ao Professor para obtenção de nota parcial do segundo bimestre na disciplina Direito Constitucional II do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá ITAJUBÁ-MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Medida Provisória, prevista no art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e cuja…

CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICA CURSO DE DIREITO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Mestre: PAULO NATALICIO WESCHENFELDER Acadêmica: GABRIELA DE OLIVEIRA Caxias do Sul, 07 de Junho de 2011 SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................2 2. DA NATUREZA....................................................................................................................3 2.1 Dos…

ocracia, ma spode ser be,m por cima ­A gente vai argumentar que democracias delegativas são menos democráticas? ­Só o texto que regula as MPS já da duas páginas : )) Objetivo Geralzão ( ótimo, bro) O objetivo é fazer uma discussão crítica a respeito do impacto que a Medida Provisória tem no processo democrático de formulação das leis, pois tendo a primeira a mesma força das segundas o que muitas vezes parece acontecer é que a decisão sai da esfera Legislativa, lar por…

MEDIDA PROVISORIA No final do século XVIII, conseqüência do movimento burguês revolucionário que se opunha ao absolutismo, surge o Estado de Direito, que tinha por objetivo subjugar os governantes à vontade legal. O poder do Estado é legitimado pelo direito, regra emanada da sociedade e baseada na lei moral, na lei social. O direito está diretamente relacionado com uma sociedade organizada, pois é por meio dele que serão erguidas as normas que a disciplinarão. No Estado de Direito,…

Internacional costuma ser divido em dois tipos.Quais são eles? (A) Privado e público (B) Subjetivo e natural (C) Objetivo e subjetivo (D) Natural e objetivo (E) Natural e positivo 7) ____________ é a norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República, (A) Costume (B) Doutrina (C) Jurisprudência (D) Medida Provisória (E) Decreto-Lei 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? (A) Direito Positivo …

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos** de 18 de junho de 2002 Medidas Provisórias Solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Respeito da República Federativa do Brasil Caso da Penitenciária Urso Branco Visto: 1. O escrito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”) de 6 de junho de 2002, mediante o qual submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante…