Medida Provisoria Objetivo

LIBERDADE PROVISÓRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (Aula 05) CONCEITO: A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando…

2-DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS,EDIÇOES DE LEIS,DECRETOS E MEDIDAS PROVISORIAS, E SUAS INFLUENCIAS NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABIL.............................................................. 04 2.2 MEDIDAS MACROECONÔMICA E MICROECONÔMICA................................ 06 2.3 A INFLUÊNCIA DA MICROECONOMIA NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO…

EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Alex da Silva Rodrigues RESUMO: O presente trabalho busca estudar os aspectos constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência constitucional para editar medida…

SILVA TEMA: MEDIA PROVISÓRIA 2170-36 DELIMITAÇÃO DO TEMA: DA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO GERAL: DEMONSTRAR ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E DA FORMA QUE FORA EDITADA, A SUA LILEGALIDADE E OS PREJUIZOS CAUSADOS A SEGURANÇA JURÍDICA E A SOCIEDADE. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ESPECIFICAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EXPOR AS…

versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o que ocorre quando da promulgação das medidas provisórias.…

liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da liberdade…

Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 175, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS…

1 INTRODUÇÃO. Antes de iniciarmos este pequeno seminário que tentará realizar uma análise das principais características da inovação trazida pela Constituição Cidadã (1988) no que tange as espécies normativas, qual seja, a medida provisória, tentaremos apontar a premissa da qual partiremos para desenvolver este trabalho. Conforme Bulos (2009), o Estado Democrático de Direito, pelo qual a República Federativa do Brasil procura se constituir, é a ordem jurídica regida por normas…

UBERLÂNDIA/2014 1. TEMA Ações diretas de Inconstitucionalidade no Programa Mais médicos. 2. OBJETIVO GERAL Analisar a finalidade da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais médicos e a fundamentação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5035 e 5037 que foram propostas contra o programa em tela. 3. OBJETIVO ESPECÍFICO O objetivo do nosso trabalho é analisar o texto da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais Médicos, demonstrar as fundamentações

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 12 EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO MARCELO EDUARDO MALVASSORI JUNDIAÍ /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo uma breve análise sobre a eficácia de uma Medida Provisória editada em 10/10/10 e convertida em lei em novembro do mesmo ano que venha a majorar os impostos de importação, exportação