Medida Provisoria E A Lei 12403

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes,…

previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os fatos e fundamentos deduzidos na…

COMO NASCEU: a lei 12.403/11 foi aprovada há três meses pela Câmara Federal. O texto tramitou como PL 4208/01, do Poder Executivo. Entrou em vigor no último dia 04 de julho. No total, 32 artigos do Código de Processo Penal foram modificados, em capítulos que tratam da prisão, das medidas cautelares, da liberdade provisória e também um artigo relativo ao Procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri. Antes das mudanças trazidas pela lei, durante o curso de um processo penal, o…

ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela polícia…

cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder.

seguida, em defesa de sua própria integridade física. Nos termos do art. 415, IV, do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o acusado se verificar, de pronto, que ele agiu sob o manto de qualquer excludente. Logo, a absolvição sumária, no caso, é medida que se impõe. 6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE Não sendo acatado o pedido de absolvição sumária, impõe-se reconhecer que o acusado, nem de longe, agiu motivado pelo animus necandi. Com efeito, há anos…

|competente para a solução. Por último, deverá examinar e diferenciar outros conflitos, | | |principalmente o de atribuição entre os membros do Ministério Público, conhecendo a Lei | | |orgânica e o órgão competente para a solução. | |Estrutura de conteúdo |Questões preliminares. Objeções ou exceções processuais. Crítica à expressão

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação