Medida Protetiva Em Favor Do Homem

princípio da igualdade entre homens e mulheres, e, em segundo lugar, investigar a possibilidade de aplicação da referida lei para o caso de violência cometida por um dos consortes de casal homossexual. Neste estudo avaliaremos a mudança na interpretação e aplicação desta lei, que nos primeiros momentos se restringia à mulher, e que hoje é também perfeitamente aplicável, através da utilização da analogia e da interpretação conforme a Constituição, aos casos de agressão ao homem e a um…

Pela 1ª vez, STJ aplicou legislação que coíbe violência contra mulheres para julgar o recurso de um homem que empurrou e feriu outro homem LUCIANO BOTTINI FILHO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a libertar um filho que havia agredido o pai. O réu

erigiu com a observação da escalada da violência entre a mulher e o homem no seio da relação intrafamiliar. O homem tem sofrido imputações legais com base na Lei Nº 11. 340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, e com o fundamento na mesma lei a mulher tem sido alvo de medidas protetivas de urgência, inobstante o homem parece não ter recebido tratamento igual referente à mulher na posição de autora da violência física contra o homem. Esta pesquisa almeja ser de suma importância…

diversas discussões em relação a sua aplicação a homens vítimas de violência doméstica. Nos capítulos seguintes veremos se há possibilidade de aplicação, ou não. CAPITULO I – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Muito se discute a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha por violação ao principio da isonomia, previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal que dispõe a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres. Existem duas…

no processo judicial. E, num segundo momento, será feita uma explanação a respeito da violência contra a mulher: os conceitos, as manifestações, as causas e consequências, enquadrando as medidas protetivas cabíveis desta Lei. PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.340/2006. Justiça. Violência contra a mulher. Medidas Protetivas. ¹Graduanda em Direito, aluna do 7º período do curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT. E-mail: negralo007@hotmail.com ²Advogada, Mestre em Direito pela…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor do homem Michelle de Oliveira Nascimento Contagem 2013 Michelle de Oliveira Nascimento Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor do homem Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA…

Instalado o quadro de violência, deve ocorrer a intervenção do Estado para que haja a defesa da mulher. A Lei criou medidas protetivas de urgência, que não são possíveis em outras espécies de crimes. Além do mais, essa Lei criou o aumento de pena em crimes de lesão corporal. Esta Lei define o que é violência doméstica, que não ocorre somente entre homem e mulher que coabitam, ou seja, é possível que ela ocorra entre pessoas que vivem em locais distintos e, por…

dizê-las.” (Voltaire) 5 RESUMO A presente pesquisa dispõe acerca do fenômeno da violência, em especial, a violência doméstica e familiar contra a mulher, que em nosso país é decorrente de uma cultura machista e patriarcal da qual o homem é percebido como ser superior e mais forte já a mulher como um ser inferior sendo conhecida como sexo frágil, devendo ser submissa à vontade e aos caprichos daquele. A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pode-se observar que a Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que esta lei prevê vários