Lei maria da penha: parâmetros jurídicos aplicados pelos magistrados

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO

PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA

Recife (PE), Setembro de 2012.
FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO

PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA

Projeto de Pesquisa apresentado à professora Maria Carmen Chaves como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I

Recife (PE), Novembro de 2012.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... | 3 | 1.1 Justificativa....................................................................................................... | 3 | 1.2 Problema de Pesquisa..................................................................................... | 4 | 1.3 Objetivo............................................................................................................ | 8 | 1.3.1 Objetivo Geral............................................................................................ | 8 | 1.3.2 Objetivos Específicos................................................................................. | 8 |

1 INTRODUÇÃO

1.1- Justificativa:

O tema apresentado tem o objetivo de revelar informações substanciais das agressões físicas praticadas pelas mulheres contra os seus maridos, companheiros bem como a violência perpetrada pela namorada em face do seu namorado no seio da hodierna sociedade. A relevância do estudo erigiu com a observação da escalada da violência entre a mulher e o homem no seio da relação intrafamiliar. O homem tem sofrido imputações legais com base na Lei Nº 11. 340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, e com o fundamento na mesma lei a mulher tem sido alvo de medidas protetivas de urgência, inobstante o homem parece não ter