maria da penha

Estabelecer medidas de assistência à mulher vítima; d) Prevê medidas protetivas à mulher vítima. CONCLUSÃO: Trata-se de lei multidisciplinar, pois é uma lei que tem predicados de direito civil, previdenciário, do trabalho, penal e administrativo. Em todas essas finalidades, a lei só se preocupa com a mulher. Por isso, muitos questionam a constitucionalidade da lei, já que ela não faz referência ao homem. II – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 - 1ª corrente: A lei é inconstitucional. Fundamentos: a) Viola o art. 226, §5º da CF/08, que prevê a isonomia na sociedade conjugal. A lei estaria violando esta isonomia porque está dando mais direitos a mulher do que ao homem. b) Viola o art. 226, § 8º da CF/88, estria fazendo um imperativo de tutela, protegendo menos do que deveria. - 2ª corrente: A lei é constitucional. A constitucionalidade foi afirmada pelo STF, tanto por meio de uma ADI quanto por meio da ADC. Para compreender, devemos lembrar que temos dois sistemas de proteção: O sistema geral e o sistema especial de proteção. O primeiro é o sistema de proteção geral, que não pode ter destinatário certo, pois se tiver é inconstitucional. (Ex. Homicídio que protege só a mulher). O outro sistema é o sistema de proteção especial, que pode ter destinatário certo. A Lei Maria da Penha é tratada aqui, pois ela tem predicados de ação afirmativa, ou seja, dá instrumentos para garantir a destinatários certos a igualdade prevista em lei. ATENÇÃO: A lei não…

criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com base na CF/88, art. 206, § 8º e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil visualizamos quatro finalidades: a) Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; b) prestar assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar; c) proteção para a mulher vítima de…

Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Criação do Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; Assistência e proteção à mulher vítima. OBS: Art. 129, §9º do CP. A lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica contra o homem. Vítima homem – Código Penal; Vítima mulher – Código Penal + Lei Maria da Penha. Essa proteção especial à mulher é constitucional? Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 1ª corrente –…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Professor: Felipe Machado Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO 5 2.1 Formas de violência doméstica e familiar 6 3 DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PROTETIVAS 7 3.1 Das medidas protetivas que obrigam o agressor: 9 3.2 Das medidas de proteção à ofendida 9 4 APLICABILIDADE DA LEI À VÍTIMA HOMEM 12 5…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .... Medida Protetiva de Urgência JOSÉ MANUEL, brasileiro ,solteiro, comerciário, portador do RG MG-... e CPF:..., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua Sitio Cachoerinha, nº ... – Bairro, nesta cidade mineira de ..., vem via de seu procurador e advogado (instrumento de mandato em anexo – doc.01), a Sempre Digna e Honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, como base no art.…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS PROJETO DE ARTIGO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

processual. O rompimento que se dá no nível do valor proteção à família destaca uma nova forma de relacionamento do homem e da mulher. A mulher é fisicamente mais frágil que o homem. A mulher tem um déficit histórico no que concerne à sua cidadania, pois, por exemplo, até há poucas décadas nem tinha o direito de voto e, atualmente, nem tem um tratamento igual nas relações de emprego, mesmo em países desenvolvidos, salvo no serviço público. A mulher, culturalmente, continua sendo vista…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…