Medida Protetiva Para O Homem

princípio da igualdade entre homens e mulheres, e, em segundo lugar, investigar a possibilidade de aplicação da referida lei para o caso de violência cometida por um dos consortes de casal homossexual. Neste estudo avaliaremos a mudança na interpretação e aplicação desta lei, que nos primeiros momentos se restringia à mulher, e que hoje é também perfeitamente aplicável, através da utilização da analogia e da interpretação conforme a Constituição, aos casos de agressão ao homem e a um…

estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. São quatro as finalidades da lei: Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Página 1 Direito Penal IV - Lei Maria da Penha Criação de Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher Estabelecimento de medidas de assistência Estabelecimento de medidas de proteção. 3. Constitucionalidade da Lei: Aqui se indaga sobre a…

340/06 - “LEI MARIA DA PENHA” VOCE SABIA QUE ???? • ESTA LEI FOI CRIADA PARA PROTEGER AS MULHERES CONTRA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR? • A MAIOR CAUSA DA MORTE DE MULHERES DE 16 A 44 ANOS É A VIOLENCIA DOMESTICA? • O AGRESSOR PODE SER HOMEM OU MULHER? • O INSS PODE PROPOR AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA AGRESSORES DE MULHERES? SUA VIDA COMEÇA QUANDO A VIOLENCIA TERMINA Este folheto é um guia de perguntas e respostas e tem a finalidade de comentar, de forma clara…

a Mulher e estabelece medidas de assistncia e proteo s mulheres em situao de violncia domstica e familiar. So quatro as finalidades da lei Prevenir e coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher. Criao de Juizados Especiais de violncia domstica e familiar contra a mulher Estabelecimento de medidas de assistncia Estabelecimento de medidas de proteo. Constitucionalidade da Lei Aqui se indaga sobre a aplicao aos homens dessa lei e sobre sua constitucionalidade. O homem pode sim ser…

Lei Maria da Penha. Tal legislação visa ser um dos instrumentos de combate e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a sua entrada em vigor, esta lei tem a sua constitucionalidade questionada, muitos afirmando que as medidas propostas são distantes das condições reais do Judiciário e de outros serviços governamentais, tais como a formação de equipes multidisciplinares e a atuação integrada com os Juizados de Violência Familiar e doméstica contra a Mulher. …

INTRODUÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMENS A pesquisa consiste na demonstração da possibilidade de extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) para os homens que sofrem violência doméstica ou familiar na sociedade atual. Ainda é bastante controverso o tema a respeito da ampliação da norma para os homens-vítimas de violência doméstica, uma vez que elaborada exclusivamente para as mulheres. Porém, em razão de jurisprudências no sentido de plena

analisar a origem e continuidade da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , e as medidas de proteção a mulher, que por sua vez tem por objetivo penalizar com mais rigor e coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Após várias décadas de luta em virtude da discriminação sofrida as mulheres, assim considerando o homem como o opressor e a mulher e os filhos os oprimidos. Essa opressão na forma de agressão física, psicológica,…

da Penha...................................10 15. Medidas protetivas de urgência.........................................................................13 16. Atuação do Ministério Publico...........................................................................14 17. Assistência Judiciária........................................................................................15 18. Aplicação da lei Maria da Penha - 11.340/06 para os Homens........................15 19.…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO AOS HOMENS SÃO PAULO 2014 MARIA ALVES DA SILVA – RA: 20621980 PAOLA REBEKA DE ANGELO – RA: 20310153 PRISCILA GÓES ARIODANTE – RA:20625071 LEI MARIA DA PENHA: APLICAÇÃO AOS HOMENS Trabalho de Direito Penal apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial para conclusão do 4º Semestre. Orientadora: Profª. Lia Verônica de Toledo Piza da…

atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a criação de Juizados de violência doméstica e familiar, buscando com todas as outras medidas protetivas em conjunto, a diminuição dos casos de violência contra a mulher,fazendo valer os direitos fundamentais e tendo em vista a dignidade da pessoa humana. ABSTRACT After years and years of suffering, behold, women can celebrate…