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_____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ 1 Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da DIREITO GV (GVlaw) Rua Rocha, 233 - São Paulo - SP - CEP 01330-000 Fone: + 55 11 3799-2200 - Fax: +55 11 3262-3633 www.fgv.br/direitogv - gvlaw@fgv.br _____________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ 3) Analisando o REsp nº 734.403, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 06/10/2010; e o REsp nº 1.203.236, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/08/2012, e, com base no estudo feito sobre a matéria, você entende ser devido o IPI na hipótese de roubo do produto industrializado pelo estabelecimento? A diferença das situações envolvidas, em ambos os casos acima, justifica a divergência de resultados na Corte Superior? Justifique.…

as normas e procedimentos para compra e venda em meio eletrônico. O contrato eletrônico é celebração de um negócio jurídico, por meio da troca de informações, através de dispositivos eletrônicos de qualquer natureza, de computadores a telefones celulares. Não estamos tratando de uma nova espécie de contrato, mas sim de mecanismos inusitados para a expressão de combinações de vontade, cujo regime jurídico se submete às modalidades contratuais já conhecidas na legislação brasileira, em…

uma guia de compensação bancária pagável em qualquer agência do referido banco. Porém, isso não acarreta na materialização do título, que mantém sua natureza eletrônica. A "duplicata virtual" é título de crédito passível de execução judicial. Para que a "duplicata virtual" seja passível de execução judicial, como título de crédito que é, deve se revestir de requisitos legais gerais dos títulos de crédito e particulares, de "caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente” ou…

.............................................. 48 Figura 24 – Site seguro ............................................................................................. 53 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Comparação entre os certificados ........................................................... 33 Tabela 2 – Período de validade do certificado .......................................................... 47 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ICP-Brasil – Infra-estrutura de Chaves Públicas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ----VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO MARIA ANGÉLICA DE LIMA,brasileira,casada,do lar, portadora da Cédula de Identidade nº Y , residente e domiciliada na Rua Treze de Maio, número 14,Centro de São Paulo ,por seus procuradores e advogados, infra-assinados, (mandato incluso), inscritos na OAB/SP sob o nº 80664 e com escritório profissional na Avenida Deocleciano de Oliveira nº 2200 onde recebe intimação e…

| 1 000 000 | - | Violeta | 07 | 07 | 10 000 000 | - | Cinza | 08 | 08 | - | - | Branco | 09 | 09 | - | - | Material utilizado Três resistores cujas resistências possuem valores diferentes, um multímetro digital (aparelho utilizado para medir grandezas elétricas, figura 1) e um proto board (matriz de contato para montagens provisórias de associações de resistores, figura 2). Figura 1: Ilustração de um…

certificadora). Após tais esclarecimentos técnicos, importante abordar a Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001, que instituiu a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil e disciplina a questão da integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos assinados digitalmente com a tecnologia de criptografia assimétrica (art. 1º). Referida Medida Provisória prevê que os documentos em formato eletrônico, assinados digitalmente no âmbito da ICP-Brasil,…

e Ministério das Ciências e Tecnologias, de entidades operadoras do sistema, de representantes de provedores de acesso ou de informações, de representantes de usuários e de toda a comunidade acadêmica. O Comitê Gestor da Internet (CGIbr) foi criado a partir do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que dispõe dentre outros pontos, sobre o uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil9. Um dos primeiros passos no aspecto legislativo para a emissão de documentos na forma…

DISCIPLINA: Direito da Sociedade da Informação Semana 4 AULA 4 – ASSINATURA DIGITAL E CERTIFICAÇÃO DIGITAL ASSINATURA DIGITAL Fundamento legal: Medida Provisória 2200 CONCEITO Modalidade de assinatura eletrônica baseada em uma operação matemática baseada em algoritmos, que conferem autenticidade e segurança à assinatura. Não se confunde com a assinatura digitalizada, pois esta é mera imagem copiada da assinatura grafada de um indivíduo e não é dotada da segurança que a assinatura…

Certificação digital MP 2200/2001 Objeto: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Estrutura da ICP-Brasil Autoridade certificadora Raiz – AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI…