Medida Provisoria 2200

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL Eletricidade e Instalações Elétricas 1ª Experiência Goiânia Março de 2013 TABELA DE CÓDIGO DE CORES E MEDIDAS DA RESISTÊNCIA 1. Introdução As medidas elétricas não podem ser mensuradas através dos sentidos humanos, por isso temos a utilização de instrumentos que nos permitam conhecer estas grandezas. Para isto podemos utilizar dois tipos de instrumentos, os digitais ou os analógicos.

acondicionamento de um material. É igualmente considerado como “máquina” um conjunto de máquinas que, afim de concorrer à um único e mesmo resultado, são dispostos e comandados de maneira à ser solidários em seu funcionamento.” Prevenção intrínseca “Medidas de segurança que consistem à: - evitar ou reduzir o máximo possível fenômenos perigosos, escolhendo convenientemente certas características de concepção e, - limitar a exposição das pessoas aos fenômenos perigosos que não podem…

Deve ser assim considerada "... o documento eletrônico resultante da digitalização de documento físico, bem como a materialização física de documento eletrônico original" (conforme o Anteprojeto de Lei apresentado pela OAB/SP). A edição da Medida Provisória n. 2.200, de 28 de junho de 2001, responsável pela fixação do quadro regulamentório da assinatura digital no Brasil, suscitou um problema novo em relação à validade jurídica do documento eletrônico. Com efeito, o art. 1o. do diploma…

20/08/2015 Medida provisória em matéria penal. ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/13124 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Fábio Roque da Silva Araújo Publicado em 07/2009. Elaborado em 05/2009. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL De antemão, é imperioso…

convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho". Todavia, o governo federal, astuta e sutilmente, com intento claro de prejudicar a classe trabalhadora, cassou esses direitos no art. 19 da Medida Provisória 1060/98, confiando no apoio de sua dócil maioria parlamentar. Indignada, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Marítimos, Aéreos e Fluviais- CONTTMAF, representando milhares trabalhadores lesados, depositária do anseio e…

IDEA International Data Encryption Algorithm (Algoritmo Internacional de Encriptação de Dados) ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informação MAC Message Authentication Code (Código de Autenticação de Messagens) MP Medida Provisória MTI Massachussets Institute of Tecnology (Instituto de Tecnologia de Massachussets) PIN Personal Identification Number (Número de Identificação Pessoal) PKI Public Key Infrastructure (Infra-estrutura de Chaves Públicas)

usando um fax, porem tinha até 5 (cinco) dias para fazê-la por escrito para o setor competente. Porém houve um retrocesso pelo supremo tribunal federal que não aceitava qualquer reprodução eletrônica que não fosse o fax. Em 2001 surgiu a medida provisória MP 2200 que regula em todo o Brasil o documento eletrônico, porem para esse documento ter validade ele tem que ser protegido por senhas, criptografias etc. Em 2006 com a Lei 11280 estava regulado que qualquer tribunal poderia criar e…

instrumento de trabalho devem assiná-los com o Certificado Digital padrão ICPBrasil". A recomendação - feita pelos Conselhos Regionais de Odontologia do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo, durante fóruns da classe - leva em conta a vigência da Medida Provisória 2200-2, editada em agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), com poderes para formar no Brasil a Cadeia de Certificação Digital destinada a garantir autenticidade,…

títulos de créditos magnéticos, como a duplicata virtual, o princípio da cartularidade foi relativizado, pois, a desmaterialização dos títulos de crédito permite que o credor possa executar um determinado título sem apresentá-lo em Juízo. A Medida Provisória 2200/2001 que instituiu a ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e os enunciados 460 e 461 da Jornada de Direito Civil do CJF preveem a emissão, aceite , endosso e aval eletrônicos e o protesto por indicação das…

documento, pressupostos da validade do documento eletrônico, permitiram a plenitude de sua utilização, incluindo, inclusive os documentos públicos, conforme previsto na medida provisória nº 2200-2 de 2001: “Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória”. Por todo o exposto neste capítulo, é evidente o paralelismo entre os elementos tradicionais do negócio jurídico, e o negócio jurídico virtual,…