Comércio Eletrônico

Capítulo 2 – As peculiaridades do Comércio Eletrônico
2.1- Considerações Gerais O direito empresarial é caracterizado por normatizar as relações comerciais, e os mecanismos que propulsionam o seu desenvolvimento, fato que exige deste ramo jurídico uma maior flexibilização de suas normas, tanto no sentido interpretativo, quanto na capacidade de ser modificada, com o intuito de aproximar o contexto de dinamismo e inovação que revestem as relações econômicas, com a necessidade jurídica de proteger a segurança jurídica e a previsibilidade das relações, o que de determinado modo consolida e adere os contratos firmados entre empresários e consumidores.
Contudo, essa elasticidade característica do direito comercial não proporcionou a elaboração consciente e tempestiva de uma legislação capaz de regulamentar as peculiaridades intrínsecas ao Comércio Eletrônico, promovendo uma instabilidade no e-commerce, principalmente em relação ao empresário que em inúmeros casos deverá, literalmente, arcar, de modo desproporcional, com a hipossuficiência do consumidor, como preceitua o decreto-lei 7962/13.
Essa situação caótica, também, é influenciada pelo fato de no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, legislações que subsidiariamente regulam aquelas relações, possuem institutos jurídicos anacrônicos, isto é, insuficientes para resolver conflitos permeados de novas significações, introduzidos, principalmente, pela intensa adesão do mundo virtual.
Destarte, observa-se que o conceito tradicional de consentimento, tempo e lugar são obsoletos quando associados com o estabelecimento, estrutura virtual, e assinatura digital, institutos que por serem inovadores trazem, por si só, conflitos complexos, os quais são nitidamente agravados pela utilização de parâmetros relacionados com a típica relação de consumo. Portanto, necessário se faz a elaboração de uma legislação com o fito de regulamentar todas as peculiaridades que envolvem a transação de serviços e mercadorias,