Medida Protetiva Em Favor Do Homem

mulher: da eficácia da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas que a mesma estabelece Djanelly Cristiny Pinto de Souza Fernanda Thamyres Campos Isabela Francez Sassim Yuri de Souza Belleza Resumo: A abordagem no que tange a Lei Maria da Penha, ainda é visto resultao não muitos satisfatórios, devido a alguma falha da efiácia da Lei. Desenvolvemos um estudo de campo na DEAM sobre a eficácia da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas que a mesma estabelece, mediante a uso…

direitos, igualdade de gêneros, liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil.. Com o advento da Lei, criaram-se mecanismos para coibir e prevenir a Violência Doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui uma contribuição positiva para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência que possam afetá-las. É um combate à…

MEDIDAS PROTETIVAS: A DEFESA DO ANIMAL DOMÉSTICO Juliana de Andrade Fauth  Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito/JusPodivm. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto de Excelência Ltda. Mestrando em Relações Sociais e Novos direitos pela Universidade Federal da Bahia. Advogada. E-mail: Juliana.fauth@gmail.com Área do Direito: Direito Ambiental RESUMO: Aborda-se neste…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do

modelo Uno Miller; c) Um camionete, modelo S10; d) Uma moto marca DAFRA, de cor vermelha; 4.) DOS FILHOS – GUARDA E CONVIVÊNCIA Da união do casal, nasceu uma filha conforme registro de nascimento anexo. Necessário o deferimento da guarda em favor da Requerente sendo que a filha do casal é extremamente ligado a mãe e já se encontram sob sua responsabilidade, que se mostra mais equilibrada para mantê-los sob sua guarda. 5.) DOS ALIMENTOS A Requerente dispensa o pagamento de…

doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Palavras – chave:…

promoção LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção. Cadernos pagu (26), janeiro-junho de 2006: pp.405-430. “A Constituição Brasileira de 1988 é o marco jurídico de uma nova concepção da igualdade entre homens e mulheres” (p. 407) “delineia-se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. Desaparece a figura da chefia da sociedade conjugal e com ela as preferências e privilégios que sustentavam juridicamente a dominação masculina”…

129, parágrafo 9º tenha sido feita pela Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o sujeito passivo desse crime é tanto a mulher como o homem. Aqui, não há distinção de gênero. Bom, a pena mínima para essa figura típica é de três meses de detenção. Logo, no que concerne a esse crime, é possível cogitar da aplicação da medida despenalizadora da suspensão condicional do processo que trata do art. 89 da Lei 9.099/95. Por quê? Porque a suspensão…

pretexto de proteger a mulher numa pseudopostura "politicamente correta" a nova legislação é visivelmente discriminatória no tratamento do homem e mulher, ao prever sanções a uma das partes do gênero humano, o homem, pessoa do sexo masculino, e proteção especial à outra componente humana a mulher, pessoa do sexo feminino, sem reciprocidade, transformando o homem num cidadão de segunda categoria em relação ao sistema de proteção contra a violência doméstica, ao proteger especialmente a…

e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet, na época pela rede social Orkut, no início…