Medida Protetiva Em Favor Do Homem

CASAMENTO HOMOAFETIVO 1. Argumento contra o casamento homoafetivo. De acordo com o art. 1.517 do C.C. “ O homem e a mulher com dezesseis anos podem se casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil...”, portanto é anulável o casamento celebrado com infração referente ao artigo em epígrafe, bem como (v. art. 1.550-I e II), em se tratando de menor de 18 anos, não emancipado legalmente pelos pais, peço a…

10 que prevê que a autoridade policial, no momento que tomar ciência da ocorrência da violência doméstica, adotará de imediato, todas as providências legais cabíveis, inclusive medidas protetivas de urgência. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras medidas, garantirá a proteção policial, independente de ordem judicial, visto que a comunicação imediata ao Poder Judiciário e ao Ministério Publico só se fará quando…

constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais. Votos Primeira a votar após o ministro Marco Aurélio, relator da ação, a ministra Rosa Weber disse que a Lei Maria da Penha “inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na sociedade brasileira”. Segundo ela, essa lei “tem feição simbólica, que não admite amesquinhamento”. No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux disse que a lei está em consonância com a proteção que cabe ao Estado…

criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 2. FINALIDADES. A lei foi criada com as seguintes finalidades: • Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; • Criar juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; • Estabelece medidas de assistência; • Proteção da mulher vítima de violência doméstica…

o surgimento do ser humano na Terra, sem servir aqui a conclusão de que todos os homens eram violentos, mas que os homens primitivos agiam com violência para conter o avanço de qualquer desconhecido que oferecesse perigo ou emergisse como ameaça à sua condição. A escassez de documentos forçou a criação de diversas teorias em torno da situação geral dos primeiros humanos, principalmente no tocante à reunião dos homens em agrupamentos organizados. É certo que, desde aqui, a mulher foi…

brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. A Lei 11.340, de 2006 é uma importante medida nesse sentido. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em…

realidade social. Por sua vez, Pesquisa IPEA 2010 constatou que 42,6% dos entrevistados declararam que acreditavam que a Lei Maria da Penha podia evitar ou diminuir muito a violência contra as mulheres (44,3% dos homens e 41,1% das mulheres); 36%, que podia diminuir um pouco (35,5% dos homens e 36,5% das mulheres), atingindo 78,6%. Por fim, Pesquisa DataSenado de 2011 revelou que, do total de entrevistadas, 60% responderam que, depois da Lei Maria da Penha, a proteção da mulher está…

Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus…

hora em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, tendo em vista que o modelo dos Juizados Especiais Criminais, não tanto por suas regras, mas principalmente por sua operacionalização, se mostrou ineficiente e inadequado para o enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. O objetivo deste ensaio é refletir sobre alguns dos principais institutos desta Lei, com o fito de suscitar o saudável debate acadêmico. As medidas…

mais um sonho. “Que a mão do tempo e o hálito dos homens Murchem a flor das ilusões da vida, Musa consoladora, É no teu seio amigo e sossegado Que o poeta respira o suave sono. Não há, não há contigo, Nem dor aguda, nem sombrios ermos; Da tua voz os namorados cantos Enchem, povoam tudo Da íntima paz de vida e de conforto. Ante esta voz que as dores adormece, E muda o agudo espinho em flor cheirosa, Que vales tu, desilusão dos homens? Tu que podes, ó tempo? A alma triste…