Medida Protetiva Em Favor Do Homem

confronto de inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais, os quais denotam em violações aos direitos da vítima, porém em contrapartida soma-se a eficácia e diminuição no número de ocorrências nessa problemática. Por fim a realização de medidas e sanções aplicativas pela autoridade policial oriundos da nova mudança imposta, afim de que proporcione, de forma prática, a verdadeira proteção no cotidiano das vítimas. PALAVRAS-CHAVES: Lei n° 11.340/06. Lesão Corporal Leve. Ação…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia

340/2006 06 2.3. Violência doméstica e familiar e a Lei 11.340/2006 08 2.4. A restrição à aplicação de penas de multa e cestas básicas. 09 2.5. Definição de violência doméstica e familiar contra a mulher 09 2.6. Medidas protetivas de urgência e da renúncia à representação 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 ANEXOS 15 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa expor o que é a violência doméstica e familiar contra a mulher e visa apresentar uma…

oportunidade, será levantada a controvérsia a respeito da ausência de alguns institutos que poderiam auxiliar na batalha contra a Alienação Parental. HISTÓRICO: Em Roma surge a primeira forma de família ligada por laços consanguineos, nesse período o homem era o centro de todas as decisões familiares. O direito brasileiro importou o conceito romano de família, porém, com a evolução da sociedade e a mudanças dos costumes surgiu a Lei do divórcio em 1977, com o advento dessa…

sobretudo investigar e analisar os dados colhidos por meios de pesquisa, de conceitos e visita a delegacia regional onde é instalado o NAMI – Núcleo de Atendimento a Mulher e ao Idoso da cidade ,entre outras instituições a demanda da violência e qual medidas de enfrentamento são adotadas pelo mesmo. A violência doméstica atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, consequente da desigualdade nas relações de poder, entre ambos os sexos, sendo que a…

....................................................................... 16 Equipe multidisciplinar ....................................................... 16 Casas Abrigo e a CEJUVIDA .................................................. 17 Medidas protetivas de urgência .............................................. 18 Perdão e reconciliação .......................................................................... 20 Lei Maria da Penha ........................................................

constitui espécie de prisão cautelar, assim como as prisões temporária, preventiva, decorrentes de sentença de pronúncia e de sentença condenatória recorrível. [03] Como cautelares que constituem, devem estar calcadas nos pressupostos básicos de todas medidas cautelares, a saber: fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora) do provimento judicial. 2. A LIBERDADE PROVISÓRIA E O RELAXAMENTO DA PRISÃO A liberdade provisória, com ou sem fiança, será…

subservientes a seus maridos; Somente em 1932 algumas mulheres adquiriram direito ao voto; a CF/34 foi a primeira a conferir igualdade formal entre homens e mulheres, vedando a discriminação de mulher unicamente pelo gênero; Mesmo com a CF/88 assegurando igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, até hoje a diferença salarial da mulher em relação ao homem é de cerca de 27%, ignorando a disposição constitucional; b) Compromissos Internacionais – a despeito da garantia…

FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA BRUNA CARVALHO GONÇALVES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA MEDIDA EFICAZ E LEGAL PARA REDUZIR A CRIMINALIDADE IPATINGA – MG 2011 BRUNA CARVALHO GONÇALVES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA MEDIDA EFICAZ E LEGAL PARA REDUZIR A CRIMINALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade

pode ser substituída por multa ou cestas básicas. • A mulher não é mais responsável pela entrega da intimação. • Todo o decorrer do processo, a prisão e a soltura são informados à vítima. • Há o direito de um advogado que a acompanha no processo. • Medidas de proteção podem ser fornecidas – suspender porte de arma, saída da casa, distância mínima entre o agressor e a família. • Prisão preventiva em caso de riscos futuros. • Comparecimento do agressor em programas de recuperação e…