Medida Protetiva Em Favor Do Homem

............................................. Comentários: Fausto Rodrigues de Lima 265 Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21 ................................. Comentários: Rosane M. Reis Lavigne e Cecilia Perlingeiro 289 Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22..................... Comentários: Juliana Garcia Belloque 307 Das medidas protetivas de urgência à ofendida – artigos 23 e 24 ............. Comentários: Samara Wilhelm Heerdt 315

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Siqueira Moraes, Luana de RESUMO: o presente artigo tem por objetivo demonstrar em que medida uma pessoa pode interferir na vontade da vítima, quando se trata de fazer uma denúncia, tendo como base a Lei n º 11340/06, conhecida como lei Maria da Penha? Essa lei tem por finalidade proteger a mulher da violência doméstica ou familiar e também tem a proteção do homem vulnerável. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada.…

--------- 4 1- Introdução -------------------------------------------------------------------------------------- 5 2- Considerações Históricas --------------------------------------------------------------------- 6 3- Evolução das Medidas Protetivas e das Políticas Públicas no combate a violência contra a mulher ------------------------------------------------------------------------------- 10 4- Tipos de violência contra a mulher…

identificação de grupos fragilizados em razão de fatos adversos por questão de gênero, raça, nacionalidade, credo, etc., ao tempo em que se deu início às políticas públicas identificadas como ações afirmativas, que são, em verdade, a discriminação protetiva de grupos sociais com dificuldade de acesso aos direitos constitucionalmente estabelecidos. Dentre os grupos minoritários de maior expressão social está o discriminado por gênero, não se ignorando que a história da mulher é…

REVISÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GOLTARA, Jean Carlos (6) Resumo: Desde os tempos mais remotos o homem sempre teve poder de dominação sobre a mulher, um dos grandes motivos geradores de violência, principalmente no âmbito familiar, causando-lhes constrangimentos morais, físicos e psicológicos, durante décadas sofreram com desprestígios afetando sua

vítimas, em sua maioria são mulheres brancas, sendo em maior número as alfabetizadas de nível primário e de faixa etária entre 22 a 30 anos Nessa pesquisa, 19% das mulheres declararam espontaneamente que já sofreram algum tipo de violência por um homem (LIMA; BUCHELE; CLÍMACO, 2008). Oshikata (2005), em seu estudo sobre o atendimento de emergência às mulheres que sofreram violência sexual, refere que 45% das mulheres vitimadas sexualmente tinham primeiro ou segundo grau incompleto…

carência. É uma relação de dependência do homem para com algum elemento. Bem ou bem da vida – é o elemento capaz de satisfazer a necessidade do homem. Utilidade – é a capacidade ou aptidão de um bem para satisfazer uma necessidade. Interesse – é o que esta entre uma necessidade e um bem apto a satisfazê-la. De um lado temos o homem com suas necessidades, e de outro, os bens com sua utilidade. A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pelo gozo dos bens da vida.…

intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS FILHOS MENORES, com pedido liminar de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. em face de _____________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente não possui condições financeiras…

1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de violência doméstica e familiar. 3. Programa de assistência à mulher. 4. Procedimentos cíveis e criminais. 4.1. Competência. 4.2. Representação da ofendida. 4.3. Medidas Protetivas de Urgência. 4.4. Prisão Preventiva. 5. O Ministério Público e a violência doméstica. 6. A Assistência Judiciária e a violência doméstica. 7. Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 8. Agravamento do delito de…

precoces, licenças e internações. Coibir a prática da violência de gênero é dever do Estado. O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso n.12.051, de Maria da Penha Maia Fernandes. Desde então, o país intensificou as medidas para erradicar a violência de gênero, tendo como marco a criação da Lei n.11.340/06. Tal Lei trouxe avanços no combate a violência contra a mulher no aspecto formal. Este artigo analisará o alcance desta lei na prática,…