Medida Protetiva Em Favor Do Homem

I, do Código de Processo Penal Civil, na medida em que fixou a competência por opção da ofendida, criando um foro concorrente especial para as ações relativas as ações relativas à violência domestica e familiar contra a mulher. VI. DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL O art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o conceito tradicional de família ao estabelecer que esta, não é constituída somente pelo casamento, mas também por uma convivência entre um homem e uma mulher, de caráter…

Código de Processo Civil, na medida em que fixou a competência por opção da ofendida, criando um foro concorrente especial para as ações relativas as ações relativas à violência domestica e familiar contra a mulher. DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL O art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o conceito tradicional de família ao estabelecer que esta, não é constituída somente pelo casamento, mas também por uma convivência entre um homem e uma mulher, de…

psicológica, são abusadas sexualmente ou estupradas ainda crianças, sendo seus agressores em maioria são: os maridos, companheiros, os pais, irmãos, os amigos dos pais e outros parentes mais próximos. A sociedade brasileira era tida como patriarcal, onde o homem era considerado como um ser superior, um super- herói, dominando esposa e filhos, a ele tudo era permitido, inclusive cometer violência doméstica e familiar contra mulher. Porém, a sociedade brasileira começou a conscientizar-se…

Amo muito todos vocês. Agradeço a Deus pelas oportunidades que me foram dadas na vida e por ter me dado forças e iluminado meu caminho para que pudesse concluir mais uma etapa. Ao meu pai Raul, por todo amor e dedicação que sempre teve comigo. Homem pelo qual tenho orgulho de chamar de pai, amigo, batalhador, que abriu mão de muitas coisas para proporcionar meu presente. A minha mãe Florentina, por ser tão dedicada e amiga, que me apoia e acredita no meu sucesso, que sempre ficou do…

brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. A Lei 11.340, de 2006 é uma importante medida nesse sentido. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em…

GUARDA PROTETIVA: O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Gisele Viana RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, busca-se aludir sobre as situações de vulnerabilidade social em que as crianças podem ser expostas, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, defende-se que diante da impossibilidade da criança permanecer…

aumentou, ou seja, são seis anos de muita luta e dedicação para que esta lei seja cada dia mais respeitada e aceita por todos. A lei, como o próprio nome diz é de violência doméstica e contra a mulher, não cabendo a alguns juristas abrange-la aos homens, apenas por não concordarem ser ela apenas para mulheres. Violência de gênero há em todos os lugares, mais, o gênero em testilha é o feminino e é a ele que devemos observância. Diante disso, podemos concluir que no Brasil há diversas…

das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comparando-se com o art. 16 da lei anterior, temos as seguintes mudanças: •Introdução, no tipo, das condutas de “ter em depósito” e “transportar”; •O tipo penal equivalente previsto pelo §1º; •Inexistência de pena privativa de liberdade, previstas apenas agora a advertência, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou…

junto a categorias sociais como criança, adolescente, mulheres, e outras). E reconhecimento da liberdade como valor central, o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais, dimensão política: se posiciona m favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este projeto se reclama radicalmente democrático – socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida.

infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um galpão), e a criança era vista como um problema para a sociedade, não era digno a ter direitos. A idéia de uma legislação um pouco mais protetiva, veio no período pós a segunda guerra mundial. Houve a promulgação dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos do Homem), por unanimidade pela Assembléia das Nações Unidas – 1948. Igualdade A não…