Medida Protetiva Em Favor Do Homem

em torno do tema do casamento homoafetivo, buscamos apresentar os principais pontos favoráveis e contrários ao tema proposto, mesmo que ainda seja alvo de diversas discussões moral e religiosa, tratamos o assunto na forma da lei. 2. ARGUMENTOS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO 2.1 - 1º Argumento a favordo casamento homoafetivo. Em se tratando de uma situação inovadora no nosso ordenamento jurídico, na qual prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “ Todos são iguais perante a…

contexto ideológico de surgimento da “Lei Maria da Penha” (2006), que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: quebra-se nela a memória discursiva de família tradicional, ao adotar um posicionamento em favor da mulher vitimizada pelo homem, seu agressor. Palavras-chave: mulher; ideologia; discurso jurídico. INTRODUÇÃO A lei é um ato político que representa a vontade do povo. No dia 7 de agosto de 2006, foi editada a lei federal n.º 11.340, conhecida…

discussões nos diversos eixos de análise, quer com sustentação à luz da Constituição, do ECA, das abordagens psicológicas e de intelectuais comprometidos com a ciência e com a vida. Nesse embate ideológico, evidenciam-se sustentáveis argumentos a favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos, uma vez que a redução desta reduz a igualdade social e não a violência. O que se defende é uma responsabilização do adolescente infrator através de atividades sócio-educativas, bem como…

moral. Desse modo, dispõe como objetivo fazer a violência doméstica contra a mulher deixar de ser considerado um crime de menor poder ofensivo, punido apenas com multa ou cesta básica. Outro mecanismo inovador e importante foram as medidas protetivas de urgência a favor da vítima ou que obrigam o agressor a participar de programas de reeducação ou recuperação. Por conseguinte, o Brasil dá um importante passo frente à violência contra Mulher, em 9 de março de 2015, através do Projeto de…

Analogias Analogia 1 "A Justiça de MT determinou medidas de proteção em favor de um engenheiro agrônomo de 46 anos, de Cuiabá, que pediu a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha, que pune com prisão a violência doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão legal de punições

Doméstica e Familiar contra a Mulher – art. 7o .................................................................................... 16 Título III – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Capítulo I – Das Medidas Integradas de Prevenção – art. 8o ................................ 17 Capítulo II – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – art. 9o…

decretada a pr isão preventiva do agressor Agora, de acordo com a nova lei, a vítima será ouvida, sempre estará acompanhada de defen­ sor e receberá proteção não só da autoridade policial, mas da própria ju stiça que, de forma imediata, deverá adotar medidas protetiyas de urgência. A ênfase em afastar a incidência da Lei dos Juizados Especiais nada mais significa do que reação à maneira absolutamente inadequada com que a Ju stiça cuidava da violência doméstica. A partir .do(rnorneruq em…

Constituições Nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio. b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher. c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras…

INTRODUÇÃO O presente trabalho preocupa-se em apresentar a situação da mulher nos diversos períodos históricos e, em especial, a idealização dessa mulher e sua relação à imagem de Maria, como: pura, santa e casta. Um contraponto ao papel idealizado para o homem e exercido por ele, como: chefe da família, o líder que decide e impõe aos demais uma relação de vigilância e submissão. Fatos estes, dão sustentação a uma sociedade onde há uma divisão de funções de acordo com o sexo do…

motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio”. * Grupo de Estudo e Apoio à Adoção de Belém Renascer ADOÇÃO “Podemos entender por adoção como sendo um processo afetivo e legal, por meio do qual uma criança e/ou adolescente passa a ser filho de um adulto ou de um casal [...]” (Fernando Freire – Terra dos Homens) * Grupo de Estudo e…