Lei maria da penha

INTRODUÇÃO:

Direito penal também chamado de direito criminal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. O Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais. É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes.
As estatísticas mostram que a cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil, de acordo com o Instituto Patrícia Galvão, de São Paulo. Esse é o retrato de um país que muitas vezes fecha os olhos para a violência doméstica que se afigura como mais traumática, porque ocorre no seio da família, entre pessoas que se uniram, a princípio, enlaçadas por sentimentos de amor e no escopo de constituir família.
A Lei 11.340/06 foi sancionada pelo Presidente Lula no dia 7 de agosto de 2006 e aguardou o período de 45 dias para entrar em vigor, ou seja, começou a ter plena eficácia no dia 22 de setembro de 2006. Por violência doméstica entende-se toda conduta comissiva ou omissiva que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e moral ou patrimonial contra a mulher, conforme art. 5º da lei 11.340/06.
Nesse contexto, podemos dizer que demorou muito para que os nossos legisladores atinassem para essa terrível realidade. Não se pode esquecer que se trata de violência que deixa marcas profundas na mulher agredida, que se sente fragilizada, humilhada e incapaz e, com a Lei Maria da Penha, visa não só responsabilizar o agressor, mas principalmente amparar a mulher violentada por meio de uma equipe multidisciplinar que visará amparara a mulher agredida em todos os aspectos.
Atende-se para o fato de que a violência passa a ser doméstica e familiar quando praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito familiar ou no âmbito