Medida Cautelar De Guarda E Posse Provisória

Guarda Compartilhada: Um Caminho para Inibir a Alienação Parental Publicado em 8 de junho de 2013 Guarda Compartilhada: Um Caminho para Inibir a Alienação Parental Carla Alonso Barreiro Núñez[1] Resumo: A guarda compartilhada deve ser aplicada em casos de separação[2], quando houver litígio ou consenso, pois aquela possibilitará à criança ou adolescente o efetivo convívio com os seus genitores e, por outro lado, possibilitará que quaisquer dos pais separados não usem o filho como

legislador originário 2. Ninguém poderá ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso. 3. Entre os juízes pré-constituídos vigora a ordem taxativa de competência que impedem a discricionariedade. COMPETÊNCIA: é a medida e o limite da jurisdição, dentro do qual o órgão jurisdicional poderá dizer o direito (poder dever). • A lei que altera a competência tem aplicação imediata; • É possível a convocação de juízos de 1º grau para atuar no 2º…

pode contratar ou manter nenhum contrato com Poder Público. Quisesse manter o contrato, certamente o vereador proprietário teria se desligado da sociedade ou abdicado de concorrer nas eleições proporcionais. E este dispositivo da Lei Orgânica guarda relação de similitude com a CF no que tange aos membros do Congresso Nacional. Diante disto, a fim de não gerar maiores prejuízos ao erário e havendo verossimilhança nas alegações, determino a suspensão do…

com o Ministério Público) e defensor de direitos, que atua como os demais. O Estatuto da Criança e do Adolescente trasladou as garantias do Direito Penal, propiciando como resposta à delinquência juvenil, em vez da severidade das penas criminais, medidas predominantemente pedagógicas e socioeducativas. 1. Parte Histórica da Lei O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma fusão de emendas populares, junto às quais, foram levadas mais de 200 mil assinaturas de…

parental: breves considerações sobre a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010. Pádua, Idiene Aparecida Vitor Proença1 Palavras-chave: criança; adolescente; guarda; alienação. Sumário: Introdução; 1 Fundamento constitucional da alienação parental; 2 Definição legal; 3 Sujeitos ativo e passivo da alienação parental; 3 Indícios e provas; 4 Medidas contra o alienador; Conclusão; Referências. Introdução O assunto de que trata esse singelo artigo é sério e delicadíssimo, pois se…

em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. § 1º - Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação. . § 2º - Quando…

Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). 1.Alienações Judiciais A alienação judicial é considerada modalidade cautelar nos casos em que a constrição judicial recair sobre bens de fácil deterioração, que se encontrem avariados, que exijam grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes. Também, pode visar à segurança dos interesses de incapazes, como forma de disposição de seus bens, ou mesmo não se…

(ou de legalidade) e presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato. A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade,…

GUARDA COMPARTILHADA EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESUMO O instituto da guarda compartilhada com o advento da Lei n. 11.698/08 ganhou grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, provocando reflexos imediatos nas relações sociais. Seu impacto na sociedade e no universo jurídico é claramente percebido quando de sua aplicação, pois em seu bojo a guarda compartilhada tem como objetivo primordial atender ao melhor interesse do menor, de…

Diretora de Gestão das Águas e do Território 5 Sumário 07 O que é Fiscalização Ambiental 07 Quem é o Agente de Fiscalização 08 Procedimentos Operacionais de Fiscalização 08 O que fiscalizar 09 Infração e Medidas Cautelares 10 Instrumentos da Fiscalização Ambiental 11 Procedimentos Administrativos das Autuações 12 Impugnação, Recursos e Pagamento de Multa 13 Sanção administrativa e recuperação após o dano ambiental 14 …