Medida Cautelar De Guarda E Posse Provisória

diferenças formais entre a execução fundada em uns e outros. A execução pode ser, ainda, definitiva ou provisória. Definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial ou em sentença já transitada em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC, art. 273, • 3• ). Fundada…

legislação, Lei 11.101/20058, eliminou-se a confusão gerada anteriormente pelo adjetivo “declaratória”, havendo a limitação do termo para “sentença que decretar a falência”, conforme se infere de dispositivos como o artigo 94, caput9. Posto isso, na medida em que produz uma nova situação jurídica, consubstanciada no concurso de credores e execução coletiva incidente sobre o patrimônio do devedor, a sentença que decreta a falência do devedor é um provimento jurisdicional de conhecimento,…

FACULDADE DE DIREITO Resumo: O presente artigo tratará sobre o cenário brasileiro da violência doméstica contra a mulher, abordando os aspectos da Lei n.° 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O avanço normativo com a criação das medidas protetivas de urgência, que norteou a proteção à mulher brasileira, atendendo ao princípio da igualdade, da isonomia e do direito à dignidade da pessoa humana. Por fim, pretende demonstrar a aplicabilidade e eficácia da Lei,…

Consolidação das Leis do trabalho e das súmulas da jurisprudência uniformizada do TST, é INCORRETO afirmar: A) Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora. B) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos…

contravenção. LIVRAMENTO CONDICIONAL: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. É uma antecipação provisória da liberdade do condenado a pena igual ou superior a 2 anos, mediante o cumprimento de parte da pena e o preenchimento dos demais requisitos do art. 83, CP. OBS.: O STJ entende que a revogação do livramento condicional nas…

propriedade predial e territorial urbana”. (BRASIL, 2006a, p. 120). Sendo este um imposto sobre a propriedade, encontra-se inserido no patrimônio do particular, que tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme estatutos definidos no Art. 146 da Constituição Federal e ainda o Art. 32 do Código Tributário Nacional. Desta maneira o sujeito ativo competente para instituir o IPTU é o Município, cabendo ao…

dezoito anos de idade. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua…

Processos Incidentes. São circunstâncias acidentais, episódicas, que surgem no andamento do processo penal. Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal…

jurídico penal se mostra como um elemento essencial ao delito, servindo como um utensílio que tem a capacidade de servir de limite a forma criminalizadora do Estado. Isto não define os valores a serem tidos base como tutela no âmbito penal, mas sim as medidas e em graus de lesões que devem ser suportados pelos valores em que o direito penal pode atuar efetivamente como um instrumento do Sistema Jurídico Penal.[4]. De acordo com Luis Regis Prado, o bem jurídico penal é um ente…

exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil ( Lei Federal n. 5.869/73), tipifica três tipos básicos de “processo”, quais sejam: a) Processo de Conhecimento; b) Processo de Execução, c) Processo cautelar, além é claro daqueles procedimentos com características específicas tratados como “Procedimentos especiais”. a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: ou de “Cognição”. É o processo clássico em si, no qual se busca uma solução definitiva…