Medida Cautelar De Guarda E Posse Provisória

absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO: compete ao Juízo das Execuções… Dicas para concursos e OAB 16461 A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) ereeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).…

em rituais mágicos ou religiosos, poderão, no momento da assinatura, ratificação o adesão, formular reservas em relação a tais plantas, com respeito às disposições do art. 7º, exceto quanto às disposições relativas ao comércio internacional.” 1.2 Posse de drogas a) Configuração típica O STF pacificou o entendimento de que se trata de crime, apesar das divergências doutrinárias. Na questão de ordem RE/QO 430105, o STF exarou tal entendimento, apesar da redação do art. 1º, da Lei de…

na distinção de suas medidas. Essa confusão é fruto da recente adoção da tutela antecipada pelo sistema processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares…

juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. (C) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida,…

porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00. Diante dessa…

Quando os pais da criança não podem cuidar dela, ou seus cuidados são impróprios, deve ser considerada a possibilidade de que os cuidados sejam encarregados a outros familiares dos pais da criança, outra família substitutiva - adotiva ou de guarda - ou caso seja necessário, uma instituição apropriada. Deveres Respeitar os familiares. Respeitar as pessoas que são responsáveis por nós, como as professoras, tutores, autoridades que cuidam dos assuntos relacionados com…

importava em separação de corpos e a partilha de bens. A separação judicial, não rompendo completamente o vinculo matrimonial, consistia em um passo antecedente para que isso ocorresse posteriormente, com sua conversão em divórcio, a qual , não é medida antecedente obrigatória. Nada impedia o divórcio, sem o passo antecedente da separação ou desquite, que na grande maioria se mostra desnecessário. De acordo com o artigo 1.571 fica bem claro que a separação judicial fazia terminar a…

.................................... 7.2. Os interditos possessórios.......................................................................................... 7.3. Da Reintegração de Posse.......................................................................................... 7.4. Da Manutenção de Posse............................................................................................ 7.5. Do interdito Proibitório................................................................

não tiver condições de trabalhar e inexistirem parentes capazes de prover o seu sustento.” (pág. 1023) 3.5.3. Guarda dos filhos “O Código Civil de 2002 estabelece que decretada separação judicial ou divórcio sem que haja acordo das partes quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída àquele que tiver melhores condições de exercê-la...” (pág. 1024) “... a parte despojada da guarda dos filhos terá direito à visitação, a ser definida pelos próprios consortes em acordo ou pelo…

parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A exceção é a colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela:…