Medida Cautelar De Guarda E Posse Provisória

cédula de identidade, inscrito sob o CPF sob o nº. Residente e domiciliado à vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, in fine firmado, mandato incluso, com endereço profissional a propor, a presente: AÇÃO DE GUARDA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de fulana de tal, qualificação e endereço, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I – PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DA…

junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas cautelares típicas. ---- 3 hipóteses…

TEORIA DO PROCESSO CAUTELAR: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4.…

seguintes do atual Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Tendo em vista a R. decisão (fls. 29 a 31), proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DAS FILHAS MENORES, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe move fulana, brasileira, convivente em união estável, vendedora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº…

ETAPA 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES A denominada, jurídica e legalmente, como “Medida Cautelar” é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.

PROCEDIMENTO CAUTELAR 23/08/12 - Características das cautelares: 1º Instrumentalidade – o processo é o instrumento utilizado por quem busca a tutela jurisdicional, a fim de resolver um conflito de interesses. A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um processo principal. Sendo assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a…

. O nascimento dO FILHO: Desta união naseu o menor PEDRO, nascido em XX/XX/XXXX, conforme certidaõ em anexo. A guarda do menor: 0 infante desde o seu nascimento vive aos cuidados de sua mãe e avó paterna sem ter qualquer amparo emocional ou financeiro de seu genitor o qual nunca questionou a paternidade e portanto OS REQUISITOS EMBASADORES DA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR ESTÃO PRESENTES POIS EXISTE: "fumus bonis iuris", visto que a Requerente sempre foi uma mãe dedicada com…

PROCESSO CAUTELAR Proc. de Conhecimento: a parte afirma uma pretensão que espera ver reconhecida; Proc. de Execução: a parte demonstra um direito que espera ver satisfeito; Proc. Cautelar: visa acautelar a satisfação de um direito para futura execução Segundo DONIZETTI (2008, p. 793), “um instrumento de garantia dos demais processos, que são instrumentos do direito material. Diz-se isso, porque a instrumentalidade do processo cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o…

Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Alimentos - Provisionais 176 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alteração do Regime de Bens 72 Regime de Bens Entre os Cônjuges 7659 Família 5626 Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…