Medida Cautelar De Guarda E Posse Provisória

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

Classificação; Cumprimento sentença 475 – I, do CPC. Juizado competente 475 – P, do CPC. Indicação de bens 575 parágrafo 3 do CPC. Multa – 475 – J, do CPC. Impugnação 475 – L, do CPC. Efeitos – 475 - M parágrafos 1 e 3 do CPC. Execução provisória 475 – O, do CPC. Embargos do devedor, 736 do CPC - O sentido dos embargos é o meio de oposição ou ação para que seja impedida ou suspensa a execução. Impugnação Embargos a execução Objeção de pré-executividade – sanar…

Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a…

qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório na rua xxxxx, nº xxx, bairro xxx, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, I CPC), vem muito respeitosamente à presença de V. Excelência, para propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO nos termos do artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de FLÁVIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante residente e domiciliado em Minas Gerais - MG, na Rua xxxxx nº xxxx, pelo…

advogada ,divorciada, inscrita na OAB/PR sob o n° 00000 exxxxxxxxx, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB/PR sob o n°00000 . Ambos com endereço profissional a Avenida Heval,234, Centro, Maringá –PR, propor, a presente: AÇÃO DE MUDANÇA DE GUARDA POR ALIEMAÇÃO PARENTAL Em face de Verônica de Souza, brasileira, divorciada, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG 000.000.0 SSP/PR inscrito sob o CPF sob o nº 000.000.000.00 residente e domiciliada a Rua Antônio…

Sequestro: Conceito: Medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada e sua entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente. Pode ser objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro,…

ME DE PROCESSO CIVIL III OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS São medidas cautelares de urgência, mesmo que nem sempre sejam conduzidas através do instrumento da ação cautelar, pois o CPC previu um sistema de trato aberto das medidas cautelares, de modo que, ao lado das típicas ou nominadas, remanescem outras espécies, sempre exigindo a demonstração da coexistência do Fumus Boni Juris e do Periculum In Mora. O art. 888 do CPC regula processo sumário quanto à cognição e ao procedimento, destacando a

fundado em dano irreparável ou de difícil reparação; Ante exposto, o Requerente pretende que seja expedido, em caráter de urgência, a busca e apreensão da menor MARALU, que se encontra em grande risco, visto que a cada minuto que se passa sob a posse de sua genitora, acarreta cada vez mais danos irreparáveis a sua saúde física e mental, razão esta da propositura da presente ação. DOS FATOS A criança, nascida em 2009 é fruto de uma relação casual entre o Requerente e a Requerida.…

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…