Medida Cautelar De Antecipação De Provas

Breve Relato Antes da modificação do nosso Código de Processo Civil, especificamente o artigo 273 que disciplina a antecipação da tutela jurisdicional, a medida cautelar satisfativa era muito utilizada e trazia consigo uma visão reticente, fazendo com que os julgadores, na maioria das vezes, indeferissem o pedido liminar simplesmente por entender que, ao conceder a medida estariam antecipando o julgamento da lide. A tutela antecipada veio para resolver este problema. O instituto…

EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar…

integra a dinâmica reformadora do Código, que na realidade principiou ainda durante a vacatio deste (...) (A reforma da reforma, 2004, pág. 15)”. Na realidade, o que se tem tentado fazer é uma estruturação do processo civil brasileiro através de medidas reformistas. Estas reformas têm buscado extirpar do sistema jurídico pátrio a dualidade de processos almejando, portanto, alcançar maiores acertos na eliminação de conflitos de interesses e na execução destes julgados. Dados momentos…

Este trabalho discute a tutela antecipada, uma medida liminar processual de caráter satisfatório . Em poucas palavras, a antecipação da tutela é uma maneira de a parte requerente, via de regra o autor, obter a satisfação imediata de seu pedido, ou os efeitos deste, antes do fim da demanda. Ela foi implementada no ordenamento jurídico nacional na reforma processual, entretanto, já se concedia provimentos de caráter antecipado através de medidas cautelares, mesmo que estas sejam por…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de…

inscrita no CNPJ sob o nº ...., através de seu representante legal, por seus advogados (instrumento procuratório incluso), com endereço profissional na Rua .... nº...., onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa propor: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Sabrimar Indústria de Porcelanato LTDA, (qualificação) pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., pelas razões de fato e

MORUMBI CURSO DE DIREITO – 7º SEMESTRE – PERÍODO NOTURNO – CAMPUS x PROCESSO CAUTELAR FLÁVIOx AS MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2010 SÃO PAULO 2013 FLÁVIO x AS MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2010 Trabalho estabelecido para composição da nota N1-3 da disciplina de Processo Cautelar do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, campus x.

postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. R: Sim, desde que presentes os requisitos do art. 273, CPC e tendo em vista que a antecipação da tutela produz efeito na execução provisória. QUESTÃO OBJETIVA: Sobre a irreversibilidade recíproca no exame pelo juiz da concessão ou não da tutela antecipada é correto afirmar que: a) a presença da chamada irreversibilidade…

em nosso diploma processual civil. Através da correta abordagem acerca de seu histórico e de sua inserção nas diretrizes constitucionais, fica clara a conexão existente entre os institutos que a compõe, quais sejam, a tutela antecipada e a tutela cautelar, sobretudo após a análise das diferenças estabelecidas em sede infraconstitucional, que não são capazes de evitar os conflitos de interpretação e a consequente dificuldade que o meio doutrinário e os tribunais pátrios têm em…