Maus Tratos No Direito Penal

( ) CULTURA ( X ) DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA ( ) EDUCAÇÃO ( ) MEIO AMBIENTE ( ) SAÚDE ( ) TRABALHO ( ) TECNOLOGIA DEPOIMENTO SEM DANO: VANTAGENS A VÍTIMA E A JUSTIÇA Daiani Martins Machado (daianimartinsmachado@gmail.com) Thaune Figueiredo De Oliveira (thauane.deoliveira@hotmail.com) Resumo: O Direito protege as crianças e adolescentes de maneira especial. Por se tratarem de indivíduos vulneráveis, requerem do ordenamento jurídico maior atenção, especialmente, na área penal. Os crimes…

infância, isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento". AZEVEDO, M.A.; GUERRA, V.N.A. (2000). O Brasil possui uma população de 190 milhões de pessoas, dos quais 60 milhões têm menos de 18 anos de idade, o que equivale a quase um terço de toda a população de crianças e adolescentes da América Latina e do Caribe. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e…

CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA FAUNA E APLICABILIDADE DA LEI NO BRASIL Discente GISELLE DA SILVA CAMPELO RECIFE PE 2013 GISELLE DA SILVA CAMPELO CRIMES CONTRA FAUNA E A APLICABILIDADE DA LEI Projeto de pesquisa apresentado na Universidade Maurcio de Nassau UNINASSAU, como requisito bsico para elaborao e apresentao do Trabalho de Concluso de Curso de Direito. RECIFE PE 2013 CONTEXTUALIZAO inaceitvel que em meio a leis ambientais j avanadas permanecem

CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.…

•Podemos concluir que meio ambiente é muito mais do que fauna e flora (todo lugar onde existe vida é considerado meio ambiente) •Crimes ambientais, portanto, são aquelas condutas que atentam contra o habitat de qualquer ser vivo. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA •Foi uma inovação desta lei que gerou grande debate no mundo jurídico •O art. 3º da Lei apenas regulamentou uma possibilidade que foi criada pela própria CF. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas…

doméstica, domesticada, silvestre nativa e silvestre exótica. A salvaguarda dos animais e a exigência de atendimento aos preceitos da ciência de seu bem-estar norteiam hoje os passos da sociedade e dos governos, que se curvam ao reconhecimento do direito e da senciência animal, ou seja, a capacidade dos seres não humanos de sofrer, sentir prazer ou felicidade, dar respostas fisiológicas, de ordem física e mental. Mas a defesa dos animais depende de estratégia, conhecimento técnico…

Direito ao sossego e suas consequências nas esferas cível e criminal Elaborado em 11/2011. O barulho deve ser diverso da normalidade. Caracterizado o barulho excessivo, é possível, portanto, requerer, na esfera cível, a sua cessação como também a indenização por eventuais danos sofridos. Quem me dera poder viver na "vila do sossego", de Zé Ramalho, ou mesmo numa "sonífera ilha", dos Titãs, para poder desfrutar da paz e tranquilidade sonora, porque desta "Cidade do Barulho", dos…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

custódia, sendo esta um mecanismo de celeridade da justiça e apreciação dos Direitos Humanos como um meio de combate a tortura, nas prisões provisórias.A possibilidade de haver uma audiência de custódia diminui as chances de prisões ilegais,inibe os atos de execução de tortura feitas pelos inquéritos policiais,o qual é muito recorrente ainda no Brasil.Tem respaldo jurídico na carta Magna em seu art. .5º,LV ,CF. A convenção dos Direitos Humanos em seu art.7º, também abre prioridade para…

filhos o abandono constitui um crime. Necessário dizer que o Estatuto do Idoso considera idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art.1°), afirmando que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social (art.8°), além de garantir entre outros direitos, a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou acompanhamento de seus familiares, quando assim o desejar (art. 37). Devemos lembrar que a expressão “idoso”, já…