Maus Tratos No Direito Penal

Tipo objetivo: - é a ação nuclear Objeto material de um delito é a pessoa ou o bem sobre qual recai o crime Objetividade jurídica: é o bem jurídico que se pretendeu proteger FIGURA SIMPLES: é o tipo penal sem circunstâncias agravantes, ou atenuantes. QUANTO AOS SUJEITOS, Comum: não exige qualidade especifica do agente Próprio: exige qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis…

Paes UC: Ética e Direito dos Animais USO E DIREITO DOS ANIMAIS Introdução  É legal ter animas de estimação? Introdução  É bom comer carne e frutos do mar? Introdução  Temos o direito de usar animais em pesquisas científicas? Introdução  Faz sentido matar e maltratar por diversão? Introdução  Devemos usar a pele dos animais para nos proteger do frio? Introdução  Vocês gostam de musica sertaneja? Direito dos Animais  Os direitos dos animais…

de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Neste delito o bem jurídico tutelado é a saúde da pessoa e a incolumidade física. A vida, ao contrário do que pensam alguns autores, não está entre os bens tutelados pelo tipo penal em estudo, já que, não há sequer previsão para punição em caso de morte da vítima neste delito. Sobrevindo este resultado, poderemos ter a lesão corporal seguida de morte, o homicídio doloso ou o homicídio culposo, tudo a depender do…

ambiental não extinguia a punibilidade; era impossível a aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa; a aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 2 (dois) anos; a destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida. A Lei de Crimes Ambientais – conhecida popularmente como “Lei da Vida” – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio…

histórico do direito da criança e do adolescente no Brasil: No Brasil, a primeira codificação veio trazida pelos portugueses, as Ordenações Filipinas, baseadas no Código Napoleônico. Estas vigeram no país até o Código Penal de 1830. No início do século XIX a responsabilidade penal se iniciava aos sete anos, e até os dezessete anos os menores só não poderiam ser sentenciados a pena de morte e a maioridade penal plena iniciava-se aos 20 anos. Com o Código Penal de 1830 a imputabilidade…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula  Direitos fundamentais à vida, saúde, respeito, liberdade e dignidade;  Normas de proteção aos direitos;  Responsabilidade da família, da sociedade e do Estado ; Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade…

doméstica, no caso das crianças também os irmãos e pares. Palavras-chave: Violências; Violência Doméstica; Maus-tratos; Ofensores; Metaanálise; EBP. 1 2 Licenciado em Psicologia, Técnico Superior de Reeducação Licenciada em Direito, Jurista e Formadora 3 Licenciada em Educação Social, Formadora 4 Licenciada em Psicologia, Coordenadora da Equipa Alto Trás-os-Montes da DGRS 5 Licenciado em Direito, Administrador Prisional 6 Licenciada em Psicologia, Técnica Superior de Reeducação. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição

Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar os dispositivos previstos nos artigos 130 à 136 do código penal brasileiro que tratam do titulo I dos crimes contra a pessoa ,capítulo III da periclitação da vida e da saúde. Dissertando sobre doutrina, sujeito ativo , sujeito passivo, tipo objetivo, espécies de dolo, e consumação do crime. TRABALHO D. PENAL III (ART 130 À 136) Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde O dispositivo do artigo 130 versa o seguite:…

Doutrina do Direito Penal do Menor A doutrina do direito penal do menor teve vigência na etapa penal de caráter indiferenciado, isto é, a partir do surgimento dos primeiros códigos penais. Naquele tempo havia apenas uma lei penal, que servia tanto para o adulto como para a criança e o adolescente. No Brasil, no início do século XIX, a imputabilidade penal iniciava aos sete anos de idade. Em 1830, com o primeiro Código Penal do Brasil independente, foi adotado o critério biopsicológico,…