Mauro Schiavi

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Mauro Schiavi[1] Conceito Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito[2], mas este é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano. Ensina Amauri Mascaro Nascimento[3]: “O…

para as custas e demais taxas judiciárias; b) indicar o procedimento a ser seguido (sumário, ordinário ou sumaríssimo) - O artigo 840, CLT não exige que o reclamante decline o valor da causa. - Parte da doutrina como Leone Pereira, Mauro Schiavi, Renato Saraiva entendem que são necessários a sua indicação. Obs.: Em relação ao mandado de segurança, o Tribunal Superior do Trabalho exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição inicial do writ. …

protegido”, embora o exercício do direito de ação não pressuponha, necessariamente, a existência do direito material. A Petição Inicial ou Reclamação Trabalhista, como chamamos na esfera trabalhista, deve ser muito bem elaborada, como bem assevera Mauro Schiavi :”A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença, que não pode divorciar-se dos limites do pedido (arts.128 e 460 do CPC),e é em cima dela que o réu formulará sua resposta, resistindo ao…

Constituição Federal, logo, a responsabilidade do empregador doméstico que causar dano ao empregado em virtude de acidente de trabalho por sua responsabilidade será objetiva. Corroborando com a tese, Jorge Luiz Souto Maior citado por Mauro Schiavi in Revista LTr, n. 5, 70-05/575, vol. 70, aduz: “a obrigação de indenizar por ocorrência de acidente de trabalho não depende de prova de culpa. A responsabilidade é objetiva, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil. A previsão…

do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a jurisprudência frente à interpretação das legislações estadual, federal e constitucional no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Como destaca Estêvão Mallet, apud Mauro Schiavi[1]: Enquanto os recursos ordinários prestam-se para corrigir qualquer injustiça contida na decisão – entendida injustiça como incorreta solução da lide – os de natureza extraordinária servem apenas para eliminar injustiças específicas (...). É

que extinguem a fase de execução. (SCHIAVI,2011,p.830). Excepcionalmente, portanto, caberá agravo de petição das decisões interlocutórias na fase de execução. Isso acontecerá naquelas decisões em que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos à execução e que causem grave dano imediato à parte, como por exemplo, a decisão que determina o levantamento de penhora, aquela que libera valores depositados, a que não homologa acordo na fase de execução. (SCHIAVI, 2011, p. 830). Nesse…

a concentração dos atos processuais em audiência, determinando que todas as provas sejam produzidas nesse ato processual, exceto a prova documental, que é preconstituída, e a prova pericial, que se realiza fora da audiência. BIBLIOGRAFIA: 1) Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2015. 2) Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito processual do trabalho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 3) Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de…

crédito trabalhista. Por desvelo ardente do Executado, não obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as lições de Mauro Schiavi, quando professa que: “ O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso, acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme a OJ n. 153, da sua SDI-II, in verbis:” SCHIAVI, Mauro.Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ltr, 2010. Pág. 941) Acrescente-se, por derradeiro,…

empreiteiro. Mario Schiavi. Se não tem empregados, entra como pequeno empreiteiro. → Competência/poder normativo: para a jurisprudência era aquele poder que o juiz tinha de criar normas. A doutrina entende que não pode mais. Já a doutrina mais recente entende que o juiz pode tão somente acatar aquilo que não está se pedindo. → Acidente do trabalho: Súmula vinculante 22. Se é assunto da justiça do trabalho é competência da justiça do trabalho → Relações de consumo: Mauro Schiavi, diz…

razoável, deve-se aplicar a regra mais favorável ao empregado, geralmente autor da ação trabalhista. Para a doutrina, esse princípio não poderia ser aplicado ao direito processual do trabalho, apenas no direito material. No entendimento de Schiavi, o critério para valoração da prova deve ser discricionariamente avaliado pelo juiz, não podendo a doutrina ou a jurisprudência tarifar um critério para o juiz se nortear quando estiver em dúvida. A própria existência da dúvida já se…