Mauro Schiavi

na doutrina e jurisprudência; i) princípio da extrapetição: o juiz pode condenar a reclamada em pedidos não contidos na petição inicial, nos casos previstos em lei. Exemplo: artigos 137, §2o, 467, 496 da CLT e Súmula 211 do TST. Segundo Schiavi, o fundamento estaria nos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade do processo do trabalho; j) princípio da despersonalização do empregador (Giglio e Bezerra leite): o processo do trabalho aplica a teoria menor da desconsideração

sentença com recurso de efeito devolutivo, acordos não cumpridos, termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT, termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação previa, custas e despesas processuais e multas. Consoante, Mauro Schiavi tem-se: A sentença não voluntariamente cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação consagrada em um titulo. Essa atividade estatal de satisfazer a obrigação…

voluntário, isto é, dependente da vontade humana, que produz efeito jurídico.” (idem). “[...] atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo, [...] que dependem de manifestações dos sujeitos do processo.” (idem). Leciona Mauro Schiavi: “Os atos processuais são praticados pelas partes ou pelo juiz, pois decorrem da vontade humana visando a um determinado efeito processual – por exemplo a petição inicial, o recurso, a sentença, etc.”. (2011, p. 370) No…

FICHA DESTAQUE / REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA1 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: MARCOS LUIZ BROCH FILHO 2. OBRA EM FICHAMENTO: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2011 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 Como destaca Amauri Mascaro Nascimento ¹ “É possível dizer que nos primórdios das estruturas decisórias sobre questões trabalhistas…

fazer seu pedido, atendendo aos requisitos do art. 282. A oposição é distribuída por dependência, devendo os opostos serem citados pessoalmente ou por seus advogados para contestar a ação na audiência que for designada”.(8) De outro lado, Mauro Schiavi aponta pela impossibilidade da figura da oposição em dissídio coletivo de natureza econômica, sob o argumento de que: “no estágio atual da competência da Justiça do Trabalho, não cabe mais a oposição em dissídio coletivo, pois se…

interposição dos recursos trabalhistas. Desse modo, não há necessidade do recorrente declinar as razões, nem apontar os tópicos que pretende reformar da decisão. GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436. Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674. Todavia, conforme foi destacado pelo professor durante a correção, para os recursos de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista para…

tônica do art. 442 da CLT. Embora controverta a doutrina acerca da natureza do “comum acordo”, afigurando-se, para uns, como um novo pressuposto processual e, para outros, em uma nova condição da ação, conforme já mencionado, salienta Mauro Schiavi (2009, p.266): Que a concordância tácita e posterior só seria possível caso tal requisito fosse interpretado como sendo uma condição da ação, uma vez que as condições da ação ainda que não presentes quando da…

preço aviltante. Considera-se preço vil, segundo a orientação consagrada pela doutrina, que a arrematação realizada por menos de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da avaliação. Convém ressaltar, nesse propósito, as lições de Mauro Schiavi, quando, mencionando o magistério de Pedro Paulo Teixeira Manus, desta que: “Para Pedro Paulo Teixeira Manus, ‘com relação à quantificação do que seja lance vil, a praxe forense o fixa de forma genérica como valor inferior a 30%…

base de cálculo para as custas e demais taxas judiciárias; b) indicar o procedimento a ser seguido (sumário, ordinário ou sumaríssimo. O artigo 840, CLT não exige que o reclamante decline o valor da causa. Parte da doutrina como Leone Pereira, Mauro Schiavi, Renato Saraiva entendem que são necessários a sua indicação. G) Protesto por Provas É muito comum na praxe forense o requerimento pelo protesto de provas. Entretanto, não há necessidade de seu preenchimento na petição inicial…

detalhar todos os institutos necessários, por isso determinou o processo comum como alternativa subsidiaria, se preocupando com os princípios da justiça especializada trabalhista, que tem características e particularidades próprias, como bem observa Schiavi: Todos nos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto a matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do…