Matriz Incidencia Tributaria

IMPOSTOS MUNICIPAIS Marcelle Cione Cristino Queiroz Cardoso - 6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. Art. 32, CTN: “O imposto de competência…

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. RESUMO Este artigo relaciona o estudo de variados aspectos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a temas que permeiam o Direito Previdenciário, sem deixar de lado a ótica tributária e constitucional, indispensáveis ao desenvolvimento do tema, com a finalidade de sistematizar o estudo sobre referido tributo. SUMMARY This article relates the study of various aspects of the Social Contribution on Net Income to…

imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento de todos os elementos que compõe a regra padrão de incidência tributária do imposto municipal podemos identificar suas duas materialidades, o momento do nascimento da obrigação tributária, o espaço físico do território do…

anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais regra matriz de incidência tributária)? (b) Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. a) Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual, havendo diferença apenas quanto ao regime de apuração e recolhimento. Ainda, a incidência na fonte seria “desdobramento” de uma única regra matriz de incidência tributária de Imposto de Renda. b) Partindo da premissa que o contribuinte é…

Curso de Especialização em Direito Tributário 21/07/2012 Ana Carla Vasconcelos Lucena Turma dos Sábados Seminário VII Respostas das Questões: 1 – Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS – Mercadorias e Importação: 1) Hipótese de incidência: A) Critério Material: realizar operações relativas à circulação e fornecimento de mercadorias ou trazê-las do exterior para dentro do território brasileiro. B) Critério Espacial: o Estado Federado em que tiver

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questão 01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se completa, em razão da…

que não poderão ultrapassar os limites definidos constitucionalmente, sob pena de macular a Carta Suprema e instaurar o caos jurídico. Toda esta estrutura normativa é, por óbvio, aplicada em matéria tributária, de onde temos que a Constituição Federal, apesar de não criar tributos, traça a regra matriz de cada um, indicando seus elementos essenciais e delimitadores, cabendo à legislação ordinária criá-los e exaurir seus termos, seguindo os ditames constitucionais e de acordo com as…

tributante. 3) Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Já o crédito tributário é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo) ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O crédito tributário surge da ocorrência do fato imponível descrito em lei tributária ou norma. 4)…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE WILLIAM SILVA CANUTO Natal/RN, 11 de outubro de 2014. 1 – Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Partindo do pressuposto que a nossa Carta Magna já tratou de definir o critério material da hipótese, e por via oblíqua, a base de cálculo e sujeição

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…