Matriz Incidencia Tributaria

natureza parafiscal. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU: Não é tributo, pois trata-se de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária, ou seja, é obrigação decorrente de um ilícito. (iii) FGTS: Por entendimento da maioria não é considerado tributo. Houve apontamento sobre a natureza jurídica do FGTS, sendo trabalhista e social; e não constitui receita tributária ao Estado. Porém, um grupo considerou tributo da espécie contribuição, constituindo prestação pecuniária e…

Seminário I Regra-matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Respostas das Questões: 01. Norma jurídica é o conjunto de regramentos, assegurados pelo poder público para regulamentar os atos de cada indivíduo em sociedade, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho[1], “É estrutura linguística que tem como finalidade precípua condicionar o proceder coletivo, produzindo a almejada eficácia social do mandamento.”. Regra-matriz tributária é a norma tributária…

Constituição Federal, figurando no § 1º do art. 145 da Carta Política, que possui a seguinte redação: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Antes de se…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o…

conceito de imunidade tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O termo “imunidade” como tantos outros, é plurívoco, comporta várias acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária,…

Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: Regra Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente…

EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - III SEMINÁRIO IV IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Critério Material: Realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Prestar serviços de comunicação, mesmo que se iniciem no exterior,…

24/04/08 Da obrigação tributária A obrigação decorrente de outras leis. Na lei tributária, é a que obriga alguém a pagar tributos, há uma estrutura da norma muito parecida em todas as áreas do Direito Tributário. A estrutura de uma lei municipal, por exemplo, é muito parecida com a de uma lei nacional, ou estadual. Ocorre a subsunção jurídica. O Direito Tributário usa os requisitos da norma de comportamento em todos os seus aspectos, de modo que uma lei precisa ter determinadas…

Atividade “Quiz”. Legislação Tributária. 1. O que é Direito Tributário? Segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico. 3. O que são fatos econômicos? fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país. 4. O…

VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA A DESQUALIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão,…