Marçal Justen

respeito aos direitos fundamentais e aos interesses legítimos poderá ser reputada como traduzindo o interesse público. (MARÇAL JUSTEN FILHO) “O interesse público deve ser o resultado da atividade, e não a motivação para a prática do ato”. Após encerrarmos o conteúdo do Regime Jurídico Administrativo, demos o conceito de DIREITO ADMINISTRATIVO, DO PROPFESSOR MARÇAL JUSTEN FILHO: - Definição Direito Administrativo: Conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplinam as…

cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 505. 250 no instituto da adesão à Ata de Registro de Preços. Finalmente, serão levantados os tópicos mais relevantes e…

incluirá em sua proposta o custo desta gratuidade. Esta é a razão da exigência contida no inc. X deste artigo.” O professor Marçal Justen Filho[6] esclarece que todos os bens públicos utilizados pelo concessionário são reversíveis, já os bens privados podem ser reversíveis ou não reversíveis, dependendo da vida útil dos ditos bens. Destarte, os aduzimentos do professor Marçal corroboram para o entendimento de que os bens reversíveis são espécie do gênero bens vinculados à prestação do…

interesse púbico como interesse coletivo; 5 - o interesse público como interesse difuso. Observe-se que são tratadas por Héctor Jorge ESCOLA (in: El interés público como fundamento del derecho administrativo. Buenos Aires: Depalma, 1989, p. 242); Marçal JUSTEN FILHO (in: Conceito de interesse público e a “personalização” do direito administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 26, p.115- 136, 1999, p. 119-120); Alice Gonzalez BORGES (in: Interesse Público: um…

sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; Neste diapasão, a doutrina segue a risca tal entendimento, vejamos o que diz Marçal Justen Filho: Dos contratos de execução continuada: Os contratos de execução continuada impõem à parte o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo… … Um serviço contínuo, relacionado com uma necessidade permanente

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A definição acerca da Responsabilidade civil do Estado, por parte de Marçal Justen Filho (2009, p.1073), é de que “a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais sofridas por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado”. Corroborando referido entendimento, extrai-se da obra de Odete Medauar: (2007, p.365) “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta

a diversidade de interpretação. Referências Tribunal de Conta da União. Licitações e contratos “Orientações Básicas”. 2ª ed. Brasília, 2003. p. 45 BLS – Boletim de Licitações e Contratos. 1996, p. 121. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8ª ed. São Paulo/SP. Medeiros Dialética, 2000.

desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real” (Bandeira de Mello). 2 Desapropriação: definição MARÇAL JUSTEN FILHO: não se trata de um procedimento, mas sim de um ato estatal unilateral, que pressupõe um procedimento prévio, tratando-se, desta forma, do resultado deste procedimento. É unilateral, pois a vontade do poder público se…

Gasparini, Miguel Reale, Cretella Jr.), há ainda a posição de Celso A. Bandeira de Melo que adota a tese de que todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, e, por fim, o entendimento de Hely Lopes Meireles, Carvalho Filho e Marçal Justen Filho, dentre outros, de que todas as fundações são de Direito Privado, independentemente de serem instituídas pela Administração Direta. Comecemos a detalhar alguns dos posicionamentos doutrinários por Celso A. Bandeira de…

lucro, ou seja, a contraprestação. Assim, o princípio da continuidade do serviço público não pode ser tratado como absoluto, pois, dessa forma, estimularia a inadimplência. Nesse sentido acordam os juristas José dos Santos Carvalho Filho (2008) e Marçal Justen Filho (2011), os quais, apesar de reconhecerem a essencialidade de tais serviços, entendem que nesses casos como a qualidade do serviço é reflexo do cumprimento da prestação pela população, deve o interesse público prevalecer sobre…