Marçal Justen

PREGÃO ELETRÔNICO Segundo Dias (2008): “Pregão eletrônico pode ser definido como uma moda- lidade de contratação de bens e serviços da administração pública realizada pela Internet de modo a obter produtos com o menor valor possível.” 5 Justen Filho (2009) afirma que o pregão pode ser definido como uma modalidade de licitação de tipo menor preço, destinada à seleção da proposta mais vantajosa de contratação de bem ou serviço comum. É caracterizada pela existência de uma fase…

estavam condicionados à prévia autorização do Estado, tendo como consequência a generalização da personificação societária e a abertura do capital privado para a atividade econômica - instrumentos importantes para a Revolução Industrial.14 Segundo Marçal Justen Filho, “a pessoa jurídica, enquanto expressão técnico-jurídica, refere-se a conceitos e situações jurídicas que se inserem dentro de contextos históricos com os quais estabelece interação.”15 Por isso, durante o período do…

empresa poderá ser inabilitada (documentação) ou desclassificada (proposta comercial não aceita) (O QUE É..., 2012) 5 Adjudicação “Ato formal da Administração que, pondo fim ao procedimento licitatório, ‘atribui’ ao vencedor o objeto da licitação. (JUSTEN FILHO, 2011) 6 A Lei de Licitações, 8666/93 assim determinou expressamente este aspecto de vinculação, previsto no art. 41. 33 obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. (BRASIL, 2012) No…

administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica (Justen Filho, 2006:316). Segundo Fernandes (2008:369) “a licitação é o procedimento por meio do qual a Administração escolhe a proposta mais vantajosa para o futuro contrato de seu interesse, tendo em consideração o…

escolha da modalidade de licitação é de responsabilidade do setor de licitações, jurídico e comissão de licitação que deve observar, além dos valores dos bens ou serviços, qual modalidade apresenta melhores resultados para a administração. Segundo Justen Filho (2005, p. 320), “[...] a expressão „modalidade‟ é utilizada, tecnicamente para indicar cada uma das espécies de procedimento licitatório, que se diferenciam entre si no tocante à estrutura e aos fins buscados.” As modalidades…

brasileiro, com o anseio de abarcar as lacunas na legislação administrativa as Parcerias Público-Privadas são implantas no país. A referida expressão é inserida no direito brasileiro com base em práticas utilizadas na França e na Inglaterra e segundo Justen, o grande responsável pela inserção do referido instituto no direito brasileiro foi CARLOS ARI SUNDFELD, vejamos: "A expressão parceria público-privada ingressou no cenário jurídico pátrio por influência de práticas difundidas no…

jogo a segurança pública da administração. Afirma Marçal Justen Filho em seu “Curso de Direito Administrativo”: O princípio da publicidade significa vedação a atividades ou atos sigilosos (...). O exercício do poder deve ser acessível ao conhecimento de toda a comunidade e, especialmente, daqueles que serão afetados pelo ato decisório. A publicidade se afirma como instrumento de transparência e verificação de lisura dos atos praticados. (JUSTEN FILHO, 2010a, p. 315-316). A…

resolução diferente por cada uma delas. Assim, a atividade individual de cada profissional se resumirá pelos valores e as peculiaridades. No que tange à singularidade do serviço pretendido, cabe aqui, inicialmente, citar a explanação de Marçal Justen Filho: A fórmula natureza singular destina-se a evitar a generalização da contratação direta para todos os casos enquadráveis no art. 13. É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse público é…

impostos. REFERÊNCIAS Iudicibus, Sergio de. Teoria da Contabilidade 6 Ed São Paulo Atlas 1998. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1998. JUSTEN FILHO, Marcal. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. Ed. São Paulo: Dialética, 2009. LECHETA, Luciane do Racio. Impactos da lei Complementar nº 123 nas Licitações Públicas.Disponível em: HTTP://jusvi.com/artigos/ 41764.…

doutrinária mais recente e mais utilizada. Vem ganhando força na doutrina. Diz que, se o serviço público ou o poder de polícia é prestado diretamente pelo poder público é taxa, todavia, se o serviço público é prestado por concessionário é tarifa. Marçal Justen Filho, no livro sobre licitações, explica que isso se dá por duas questões. Primeiro em função do princípio do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, isto porque as concessionárias têm direito ao equilíbrio econômico…