Marçal Justen

Oliveira (2008) apresenta as diferentes correntes doutrinárias sobre as questões em tela. No relato do referido autor, compartilham da visão da Di Pietro doutrinadores como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Celso Bandeira de Melo. Outros, como Marçal Justen e Egon Bockmann preferem relevar a terminologia imprópria e buscar o espírito do mecanismo jurídico que é o de um ajuste para prestação de serviços públicos. Odete Medauar propõe que se tenha uma visão menos restrita do conceito de…

Direito Administrativo – Hely Lopes Meirelles - Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Melo - Direito Administrativo – Fernanda Marinela - Direito Administrativo – Diógenes Gasparini - Curso de Direito Administrativo – Marçal Justen Filho - Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar - Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho 01 de março; 15 de março; 12 de abril; 26 de abril; 10 de maio; 24 de maio; 07 de junho; 14 de junho;…

administração pública e para os licitantes. As limitações da modalidade de Pregão eletrônico emergiram posteriormente pelo Decreto n. 5.450/05, que regularizou seu funcionamento via internet. De cunho doutrinário, a este respeito, temos a definição de Marçal Justen Filho: “O pregão, na forma eletrônica, consiste na modalidade de licitação pública, de tipo menor preço, destinada à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de bem e serviço comum, por meio de propostas…

declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; e ainda embasar no art. 41 da CF, “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. b) De acordo com Marçal Justen Filho: Agente público é toda pessoa física que atua como órgão estatal, produzindo ou manifestando a vontade do Estado."(Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 817) Disserte em um texto entre 10 e…

internacional. Comecemos pelo § 3º do art. 42 da Lei nº 8.666/93. Este dispositivo estabelece a equivalência entre as garantias prestadas pelos licitantes brasileiros e competidores estrangeiros. A Lei nº 8.666/93 objetiva, como bem apontado por Marçal Justen Filho, que não haverá discriminação em detrimento do licitante estrangeiro, como igualmente proíbe-se tratamento menos favorável ao competidor nacional. O § 4º do art. 42 da Lei nº 8.666/93 também assegura a isonomia entre…

visto como todo tipo de manifestação de vontade da Administração Publica que através dessa manifestação tem o propósito de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Para Marçal Justen Filho, o ato administrativo nada mais é que, uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada da Administração Pública…

sua legalidade ou não. São elas, de acordo com a lei, os caso de “dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda. 5.3.1.1.Dação em pagamento Este forma de dispensa foi bem explicitada pelo professor Marçal Justen Filho em sua obra Comentários à Lei de Licitações de Contratos Administrativos[23], quando diz que “ na dação em pagamento, a Administração se libera de uma dívida sem desembolsar dinheiro, através da transferência do domínio de um imóvel.”

contribuinte ou posto à sua disposição. b) Tarifa ou Preço Público é a remuneração dos serviços públicos que foram delegados à Administração Indireta ou a iniciativa privada. 8.1.Posições: a) Jurisrudencial: Súmula 545 STF b) Doutrintária: Marçal Justen Filho – Taxas – prestação direta pelo Estado; Tarifas - Concessões e Permissões. 9. Delegação a Particulares a) Concessão – é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere, sob condições, a execução e…

a garantia prestada pelo contratado restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente (§ 4°). Referências Bibliográficas GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. Ed. Saraiva: São Paulo, 1995. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. Ed. Aide, Rio de Janeiro, 1995. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Malheiros Editores: São Paulo, 2004. ___________, Hely Lopes. Licitação e…

REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONCEITUAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO O pregão eletrônico é definido como uma modalidade de contratação de bens e serviços da administração pública realizada pela Internet de modo a obter produtos com o menor valor possível. Justen Filho (2009) afirma que o pregão pode ser definido como uma modali-dade de licitação de tipo menor preço, destinada à seleção da proposta mais vanta-josa de contratação de bem ou serviço comum. É caracterizada pela existência de uma…