Marçal Justen

da fiel execução dos princípios constitucionais que a norteiam, com o fito de selecionar a proposta mais vantajosa para o Estado. A Lei 8.666/93 a partir de critérios objetivos hierarquizou as modalidades licitatórias, nas palavras do professor Marçal Justen Filho, temos o conceito de modalidade, “A expressão “modalidade” é utilizada, tecnicamente, para indicar cada uma das espécies de procedimentos licitatórios, que se diferenciam entre si no tocante à estrutura e aos fins buscados.…

benefícios implementados pela LC 123, assim como as suas lacunas. Para tanto será realizada a apreciação da legislação federal concernente ao tema, com base em pesquisa bibliográfica de autores consagrados da administração pública como Di Pietro (2007), Justen Filho (2005), Machado Jr (2002/2003), Meyrelles (2006), Moraes (2006). Também serão realizadas a analise documental, por amostragem, de processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, relativo ao exercício de 2010,…

relacionados pela legislação, há a discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público. Muitas vezes, o administrador opta pela dispensa, posto que, como afirma o ilustre Marçal Justen Filho, "os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir". Estabelece o inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, que é dispensável a licitação: Art. 24. É dispensável a licitação: [...]…

obrigação recai nos órgãos com circunscrição sobre a via, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação” (Rizzardo, 2004, p. 277), especialmente em decorrência de inobservância ao art. 88 do CTB. Acrescente-se o entendimento de Marçal Justen Filho (2005, p. 795): “Se o evento foi propiciado pela atuação defeituosa do serviço público ou dos órgãos estatais, existe responsabilidade civil. Assim, o caso sempre lembrado é o do paciente de trânsito causado por ausência de…

foi aplicada, lastreada no principio da autonomia da vontade, bem como ao principio da competitividade. 2ª Os que pensar ser efeito sancionador restritivo para a suspensão e extensivo para a declaração de inidoneidade, linha esta adotada por Marçal Justen Filho. 3ª Por último, temos o pensamento, que propugna pela extensão dos efeitos das penalidades a todos os entes da Federação. Jurisprudencialmente, temos que, o STJ tem se posicionado por adotar a linha da terceira corrente, ou …

atingir o objetivo do presente artigo, que é despertar um debate acerca do Princípio da Capacidade Contributiva, tomar-se-á como referencial teórico autores de grande renome como SABBAG, Luciano Amaro, Regina Helena Costa, Roberto Nogueira, SANCHES, Marçal Justen, Daniel Sarmento, entre outros. 1. CONTORNOS MATERIAIS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Neste ponto serão analisados os fundamentos axiológicos, o conceito de capacidade contributiva, seus índices, técnicas de tributação…

jurídico, pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos: 1. os do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial; 2. os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais. Na concepção de Marçal Justen Filho essa classificação realizada deixa um tanto a desejar: Essa classificação apresenta grandes problemas, encontrando-se ultrapassada em face do direito positivo brasileiro. O primeiro problema reside em que o legislador tinha em…

autorização e da permissão, com aplicação de regimes jurídicos diversos entre aquela e estes. Nestes três casos haveria remuneração por tarifa e naquele (delegação) a remuneração seria por emolumento, cuja natureza seria de taxa. No ensinamento de Marçal Justen Filho (2003, p. 28): “somente é possível delegar à iniciativa privada o exercício de certas atividades que não envolvam competências de cunho coercitivo.” E conclui: “Dito de outro modo, toda concessão de serviço público…

(ANTUNES, 1989, p. 36) A República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito tem o dever de garantir os direitos previstos em sua Constituição. Na colocação de Marçal, “o Estado Democrático de Direito é instrumento de realização do interesse público. Ou seja, o interesse público existe antes do Estado.” (JUSTEN FILHO, 2010, p.65) Para o lusitano Luis Filipe Colaço Antunes, “não existe um interesse público, mas uma pluralidade de interesses públicos.” Este, só existe…

importantes quando se analisa a questão da terceirização dos processos e dos atos ilícitos, pois a responsabilidade da administração pública quanto aos encargos trabalhistas pode ficar vinculada e servindo como um peso para a administração pública. Marçal Justen, ilustre administrativista, em seu “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 21) assegura: “Não cabe, ao contrário do que o texto literal induz, a aplicação do regime da Lei n. 8.666/93 à contratação de…