Marçal Justen

particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir.” (JUSTEN FILHO, 2000, p. 234) Reforçando, o processo de dispensa é utilizado quando o custo necessário á licitação ultrapassam os benefícios que eram intencionados obter. No caso de inexigibilidade é utilizado quando é impossível promover-se…

do tributo ou penalidade pecuniária. Tão logo se percebe que ainda não se faz a diferença entre responsável e contribuinte, sendo estes representantes das modalidades dispostas pelo CTN como ocupantes do polo passivo da obrigação tributária.12 Marçal Justen Filho13 entende sujeição passiva tributária como a situação jurídica que diz respeito à titularidade no polo passivo da relação jurídica sob o regime de Direito Tributário. Dessa forma, o sujeito passivo tributário pode ser entendido…

sinônimo a desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial. A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de função pública, que acarreta na imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo…

Eletrônico, 3ª Ed., Belo Horizonte, Ed. Fórum, 2010 CAMARÃO, Tatiana; GUSMÃO, Fabiana; PEREIRA, Fausto Cunha. Manual Prático do Pregão, Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 2008. GASPARINI, Diógenes. Pregão Presencial e Eletrônico, 2ª Ed., Fórum, 2009. JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão - Comentários À Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 5ª Ed., DIALETICA, 2009 MEDEIROS, Fábio Mauro de. As relações do Poder Público com o Código de Defesa do Consumidor. In: Revista Trimestral de Direito Público,…

inado-agragi-46448-df-20080100046448-6-trf1.ANSALONI, Felipe. NT 001- Subcontratação. Disponível em: http://leigeralminas.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22:subcontratacao&catid=15:notas&Itemid=17. Acesso em: 17 set. - JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 12. Ed. São Paulo: Dialética, 2014 LIMA, Jonas. Implicações da nova lei geral das micro e pequenas empresas nas licitações. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1241, 24nov.2006

atendam as especificações legais necessárias, todas pertinentes ao edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, desde que atendam aos termos propostos no certame. Segundo Marçal (2006, p.316) a oferta mais vantajosa é um procedimento disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determinará os critérios e aos objetivos desta seleção, e que esteja em observância ao princípio da isonomia. Na…

Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. 37 movimentações de cargas de terceiros em razão do seu regime jurídico de direito privado. Com relação a esta definição, o jurista Marçal Justen Filho12 defende que a configuração da natureza jurídica da atividade portuária independe de uma escolha puramente discricionária do legislador infraconstitucional. Para o ilustre doutrinador, [...] todas as atividades que se…

ao largo da política, atuando apenas como reprodutora da racionalidade legislativa por meio de uma dogmática inoperante, garantindo tão somente a ordem jurídica e a economia liberal, formalmente. Soma-se a este pensamento o ensinamento de Marçal JUSTEN FILHO. O autor afirma que o “Estado e o Direito buscam (têm de buscar) a promoção do bemestar concreto dos cidadãos, a supressão da pobreza e das desigualdades, a promoção da dignidade da pessoa humana. Esses ideais políticos…

investigações ou cláusulas mais profundas, através de um procedimento de seleção destituído de sofisticação ou minúcia. Essa terminologia não constava da Lei n. 8.666/93, mas retratava uma tendência sempre observada nas propostas de reforma da legislação (JUSTEN FILHO, 2002). Procedimentos para a Realização do Pregão Fase Interna A fase preparatória do pregão será iniciada pela autoridade competente que deverá definir os seguintes critérios: ã necessidade de contratação; ã…

antijurídica imputável ao Estado. (JUSTEN FILHO, 2005, p.792). A responsabilidade civil do Estado se traduz no dever de pagamento de quantia certa em dinheiro, a título de indenização por perdas e danos. Comporta, primeiramente, a indenização por perdas e danos materiais. Isso vem a significar que o dever de pagar o valor correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes, ou seja, aquilo que o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Conforme Justen Filho…