Marçal Justen

os danos causados a outrem em decorrência de ação ou omissão oriunda do exercício da administração pública. Tal responsabilidade deriva das atividades prestadas pelo Estado na esfera dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para Marçal Justen Filho (2009, p. 1073): “[...] a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.” A…

é facultada à Administração. Caso o gestor, mesmo diante da excepcionalidade, entenda pela possibilidade de deflagração do certame, pela viabilidade e economicidade do procedimento, poderá sim realizá-lo, aplicando a regra da obrigatoriedade. Marçal Justen Filho, discorrendo acerca do conceito de necessidade, onde encontra- se, na visão do autor, a emergência, destaca que, para a configuração da situação emergencial, importa a identificação de uma circunstância fática em que a utilização…

vantajosa, garanta também a igualdade de condições aos concorrentes e o desenvolvimento nacional sustentável, conforme prevê a Lei n.º 8666/93, em seu art. 3º. Sendo conceituada na lei específica e também pelos doutrinadores na seguinte forma: Para Justen Filho (2002), licitação: Deve ser entendida como procedimento administrativo formal, obediente ao regime de direito público, prévio a uma contratação, pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e estabelece condições de…

pátria, na análise deste dispositivo legal (hoje o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93), tem exigido a boa-fé da contratada para que lhe seja conferida a indenização pelo que foi executado do objeto contratual. Nesse sentido, o autor Marçal Justen Filho, especialista na matéria, leciona que a boa-fé da empresa contratada é condição indispensável para obter indenização pelo que já executou. Porém, ressalta que há possibilidade de redução da indenização se o particular tiver…

um controle de constitucionalidade, para se adequarem. Por ultimo, temos aquele poder que vem para limitar o interesse particular, salvaguardando o interesse público em primeiro lugar. Denomina-se poder de polícia. Nas palavras do professor Marçal Justen Filho: “O poder de polícia administrativa é a competência administrativa de disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo princípios da legalidade e da…

acontecimento de tal forma poderoso e que tenha ocorrido à revelia da vontade do devedor, que, por isso, lhe exclua qualquer culpa. Esse acontecimento é que, em direito, vem a ser o caso fortuito ou força maior”. Ainda nos ensinamentos do Ilustríssimo Marçal Justen Filho , temos a modalidade do Fato de Terceiro: “A Lei dá tratamento autônomo a uma modalidade peculiar de “força maior”. Trata-se do fato ou ato de terceiro, impeditivo da execução do contrato. Ao aludir a “ato” ou “fato”,…

contratações fiquem economicamente mais caras, logo pode-se concluir que esses critérios afrontam o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite à Administração a seleção da proposta mais vantajosa? R: Não, pois como Marçal Justen Filho ensina “nem sempre a Administração se depara com problemas apenas patrimoniais. O critério de seleção da melhor alternativa não é sempre a maior vantagem econômica. Deve-se examinar se a busca pela maior vantagem não colocará…

disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” (Marçal Justen Filho). “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a…

REFERÊNCIAS http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=434 Bibliografia BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009. LECHETA, Luciane do Rocio. Impactos da Lei Complementar nº 123 nas Licitações Públicas. Disponível em:http://jusvi.com/artigos/41764. Acesso

hipóteses em que, nos casos do art. 88, haverá a suspensão temporária do direito delicitar e os em que se aplicará a declaração de inidoneidade”. (in “comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos” – 11ª edição - 2005 – pág.626 – Marçal Justen Filho) Assim prevê o artigo 87: “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:  - Advertência;  - multa, na forma…