Marçal Justen

materialização das políticas públicas2. Desse entendimento também não se afasta Odete Medauar, que afirmar abranger a regulação quatro atividades: a edição de normas, a fiscalização de seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.3 Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Sanella Di Pietro, Odete Medauar e Paulo Roberto Ferreira Motta alertam para o perigo da expressão inglesa regulation. É que na língua portuguesa a mesma pode ser traduzida como regulação ou…

de consórcio reveste-se de natureza discricionária: cabe à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria. O que se dará, por óbvio, no momento interno da criação e definição do edital. CARLOS ARI SUNDFELD6 e MARÇAL JUSTEN FILHO7 alertam para casos nos quais, tendo em vista o prestígio à competitividade, torna-se necessária a autorização. Ou seja, os característicos do certame (técnicos ou financeiros) podem impor a participação via consórcios. Caso…

será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. (LC n. 123/ 2006) Em seu livro O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas, conclui Marçal Justin Filho (2008) que: A pequena empresa adquire vantagem competitiva em face dos demais licitantes, eis que os seus custos tributários passam a ser muito menores. Logo, a proposta formulada pela pequena empresa apresentará…

função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitem ás condições fixadas no instrumento convocatório à possibilidade de formular propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. 4 Marçal Justen Filho coloca que a licitação significaria um procedimento administrativo formal, realizado sob o regime de direito público, prévio a uma contratação, pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e define as condições de…

de Poder vem sendo questionado por força de uma nova realidade onde o Estado vem sofrendo sensíveis modificações, provocadas pelo meio social e que não se coadunam com o sistema constitucional instituído e positivado. Nesse sentido, o professor Marçal Filho sustenta que a organização tripartida clássica apresenta alguma dificuldade para desenvolver soluções necessárias e satisfatórias para cumprir esses objetivos . O sistema clássico de separação de funções de Poder, vem sendo…

desconsideração: "O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito". Similarmente se pronunciou Marçal Justen Filho afirmando que a desconsideração "é a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade do ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar…

JOLLS, Christine; SUNSTEIN, Cass R., THALER, Richard. A behavioral approach to law and economics. Stanford law review. n. 50, 1998, p. 1471-1550. JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. Belo Horizonte: Fórum, 2012. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos – 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012 KANT DE LIMA, Roberto;…

nossa legislação atual, pelos preceitos da Lei n.º 8.666/93. Supremacia da Ordem Pública Antes de falar propriamente do princípio da supremacia do interesse público, é importante destacar qual o sentido da expressão interesse público. Para Marçal Justen Filho: “Os interesses públicos não coincidem com os interesses do agente, nem do Estado e muitas vezes não vai coincidir com o interesse da maioria das pessoas da coletividade, ou seja, não se pode desvincular com o interesse…

comprovação de capacidade técnica operacional, estando prevista na lei,, bem como plenamente justificada,, não fere a competição essa , desde que de fato seja necessário. face a complexidade do objeto a ser contratado. Esse é o entendimento de Marçal Justen Filho: "O ato convocatório tem de estabelecer as regras necessárias para seleção da proposta vantajosa. Se essas exigências serão ou não rigorosas, isso dependerá do tipo de prestação que o particular deverá assumir" Neste caso, é…

em que o prazo faz parte do objeto do contrato. Nesse tipo de contrato se objetiva o serviço ou o potencial fornecimento, nos termos e condições pactuadas durante um certo tempo. As partes só estão desobrigadas após o vencimento deste prazo. Marçal Justen Filho salienta a necessidade de se distingüir os contratos de execução instantânea dos de execução continuada, com vistas a determinar a duração dos contratos administrativos. Assim leciona o autor: "Os contratos de execução…