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pela Lei Federal 8.666/93, que estabelece todas as diretrizes necessárias para que haja uma efetiva aplicação do procedimento licitatório e é fruto de um processo histórico, que adaptou leis e princípios anteriores ao contexto da Constituição Federal de 1988. A Lei 8.666/93, em seu artigo 1°, dispõe, de forma conjunta com o disposto no artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, sobre as normas gerais, que devem servir como normas norteadoras para a realização da licitação em todo o território nacional, administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, as leis que regem as licitações e contratos administrativos não são encontradas apenas na Lei 8.666. A principal fonte que rege as licitações é a Constituição Federal, que disciplina as normas e formas de funcionamento da Administração Pública. Ao se tratar de licitações, deve-se recorrer primeiramente à Constituição Federal, em razão do princípio da constitucionalidade. As demais legislações devem ser aplicadas de forma subsidiaria desde que sejam compatíveis com o disposto no regime de direito público. O Princípio Federativo garante a autonomia de cada ente para criar normas que se apliquem juntamente com as normas gerais, não permitindo deste modo, que haja interferência de um na esfera do outro. Para…

procedimentos licitatórios.[5] Trata-se de um procedimento formal que vincula a licitação às prescrições legais. Contudo, não se trata de mero formalismo, que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias, razão pela qual não há que se anular todo o procedimento diante de meras omissões ou irregularidades que não venham a causar prejuízos à administração ou aos licitantes.[6] 1.2 FINALIDADES DA LICITAÇÃO A licitação tem por fim obter para a administração…

artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como…

1. Modalidades de Licitação Segundo o preceituado pelo artigo 22 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 as modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da…

No Brasil o vocábulo era utilizado para indicar de uma forma geral toda a Administração Pública Indireta. Após o decreto-lei n.200 de 25 de fevereiro de 1967, tornou-se uma conceituação imprecisa que muda de doutrinador para doutrinador. 2 DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção , colocando a serviço delas…

requeridos, o que levanta a polêmica acerca das licitações ou dispensa delas nas contratações de escritórios de advocacia por órgãos públicos, mormente pelo ente municipal. Impende registrar, inicialmente, que a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas leis de nºs. 8.883/94 e 9.648/98, autoriza a contratação direta, ou seja, sem licitação formal, sob a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso II, dos serviços profissionais técnicos…

Graduação em Direito Público. ORIENTADOR: Prof.ª BRASÍLIA -DF 2011 Dedico este trabalho aos meus familiares e amigos, e principalmente a todos que sempre me ajudaram. AGRADECIMENTOS Ao Prof. Orientador, pela orientação e auxílio nas atividades acadêmicas. Aos professores das disciplinas do curso, pelos ensinamentos valiosos utilizados no embasamento teórico desse trabalho. A todos colegas e amigos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste…

condiciona, entretanto, a preferência na contratação à oferta de proposta de preço inferior àquele originalmente proposto. Como a lei não estabelece qualquer parâmetro para esta nova proposta, qualquer valor menor do que a proposta original deve ser reputado suficiente para que o desempate se efetive (proposta apenas R$ 1,00 menor do que a original, por exemplo). Pode-se sustentar que, no caso de empate decorrente da apresentação de propostas idênticas por microempresa ou empresa de…

descabido realizá-la, seria ilógico fazê-lo em face ao interesse jurídico a que se tem que atender. Diante de situação desta ordem é que se configuram os casos acolhidos na legislação como de “dispensa” de certame licitatório ou os que terão que ser considerados como de “inexigibilidade” dele”. Traça também interessantes exemplos: “Seria inviável, por exemplo, abrir-se um certame licitatório para obter o parecer de um jurista famoso, os serviços de um consagrado advogado para uma…

defeitos e pontos com os quais particularmente discordo, mas o que se deseja é ressaltar as virtudes da procedimentalização, a qual, devido ao seu viés formalista, exige que se façam algumas considerações a respeito do formalismo. Por fim a essa breve análise do formalismo, seria este, nos dizeres de Noel Struchiner, “um modelo no qual as pessoas têm que apresentar uma certa humildade e sensibilidade, reconhecendo as suas fraquezas e insuficiências como agentes decisórios” e que…